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15 agosto 2007

Parente legal

Prefeito acredita que nepotismo no Executivo pode

O prefeito de Pontal do Araguaia (MT), Gerson Rosa de Morais, terá que demitir todos os parentes até o terceiro grau que foram contratados pela sua administração. A mesma determinação vale para o vice-prefeito, secretários e vereadores do município.

A Prefeitura e Câmara de Vereadores também terão que rescindir os contratos de prestação de serviços que foram feitos sem concurso público ou concorrência e que beneficiaram parentes das autoridades.

A decisão é do juiz José Antonio Bezerra Filho, da comarca de Barra do Garças, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. O prefeito tem 30 dias para atender a determinação.

Em sua defesa, o prefeito alegou que a proibição de contratar parentes só atinge os membros do Judiciário e do Legislativo. Segundo ele a norma não se aplica ao Executivo. “A iniciativa do Ministério Público sob a alegação de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade do artigo 37, caput, da CF, não procede, haja vista que não se aplicam as determinações quanto à proibição da prática do nepotismo ao Poder Executivo, uma vez que direcionadas ao Poder Judiciário e no âmbito do Ministério Público”, argumentou a defesa.

Para o magistrado não é preciso uma lei específica municipal que proíba o nepotismo, já que a própria Constituição “obriga as administrações direta e indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público”.

Conforme o juiz Bezerra Filho mesmo não sendo necessária uma lei específica, nada impede que os municípios, Câmaras e outras instituições adotem leis próprias para reforçar a determinação constitucional.

“Adoto o posicionamento de que o esforço para regular a matéria por meio de emenda constitucional ou através de lei é bem-vindo, mas desnecessário, na medida em que já se encontra implicitamente proibida a nomeação de parentes pela interpretação simples dos preceitos constitucionais”, explicou o juiz.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

16/08/2007 15:34 Murassawa (Advogado Autônomo)
O nepotismo ainda está arraigada no executivo, ...
O nepotismo ainda está arraigada no executivo, legislativo e judiciário,assim como, em autarquias, o que é uma vergonha, pois, ao empregar parente fica claro que está pensando em praticar outros crimes maiores, portanto, devemos respeitar a lei.
15/08/2007 22:47 Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)
Engraçado como tudo que ocorre no Judiciário ca...
Engraçado como tudo que ocorre no Judiciário causa um estrondo. Se fosse um Juiz, aqui já teria umas 30 mensagens, e alguns dizendo: avante mpf! avante pf! esse juiz é doente! juiz é corrupto! etc. Um dia eu descubro o pq q quando aparece corrupção no Executivo (e na PF), no Legislativo, no Ministério Público as vozes se calam.
15/08/2007 18:18 Alan Brizola (Advogado Autônomo)
Contratar parentes para cargos, empregos e funç...
Contratar parentes para cargos, empregos e funções públicas sem o devido certame imposto pela Constituição vulnera, além do princípio da moralidade administrativa, os postulados republicano e da isonomia (CF, arts. 1º, “caput” e 5º, “caput”). A idéia de uma República de iguais implica que o Estado seja visto como uma “coisa de todos” (“res publica”). A lotação de seus quadros funcionais portanto deve ser permitida não apenas a alguns poucos, amigos ou parentes do "rei", mas a todos aqueles que preencham os requisitos postos numa norma jurídica genérica e impessoal. Essa lotação geralmente é feita no mundo hodierno mediante concurso público de provas, e de provas e títulos e, nalguns pouquíssimos casos, por critérios discricionários de livre nomeação e exoneração — mas sempre, em qualquer hipótese, tendo em mira a competência e qualificação do servidor a ser nomeado. A prática do nepotismo afrontará sempre a idéia de uma república de iguais e felizmente foi banida pelo constituinte de 1988. Nenhum agente político assim tem o direito de praticá-lo.

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