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26 abril 2007

Julgamento desastroso

Decisão do STF sobre crédito do IPI viola a Constituição

Por Agenor Duarte da Silva e Ernesto Saccomani Júnior

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Democracia, palavra fácil de pronunciar, mas pouquíssimos brasileiros, por deficiência do ensino evidenciado no país, sabem realmente o seu significado. A democracia é respeitada e observada nas maiores potências do mundo, traz benefícios imensuráveis, porém, quando desobedecida certamente trará prejuízos irreparáveis a qualquer nação.

A democracia destina-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade.

Diante disto, podemos afirmar que em uma democracia quem determina o que pode e o que não pode ser feito é a Constituição Federal, através de suas normas e seus princípios.

Daí concluirmos que violar um princípio constitucional é uma atitude que reputa-se grave, pois não é como violar uma norma qualquer. A violação de princípio constitucional, com certeza, prejudicará todo ordenamento jurídico do país, principalmente, a segurança jurídica, senão vejamos:

Nós operadores do Direito, por hábito ou pela profissão, somos ávidos por conhecimento. Assim, estamos sempre em busca de atualização e de novas e melhores soluções para os problemas jurídicos. O grande jurista e filósofo Miguel Reale escreveu que:

“De todas as espécies de experiência social, o direito é a que mais exige forma predeterminada e certa em suas regras. Não se compreende o direito, hoje em dia, sem um mínimo de legislação escrita, de certeza, de tipificação da conduta e de previsibilidade genérica. Isto porque o direito, ao facultar-lhe a possibilidade de escolha entre o adimplemento ou não de seus preceitos, situa o obrigado no âmbito de uma escolha já objetivamente feita pela sociedade, escolha esta revelada através de um complexo sistema de fontes.

Mesmo nos países onde vigora o common law, as normas jurisdicionais e consuetudinárias revestem-se de categorias formais; a diferença que existe com referência à tradição romanística não está na certeza da juridicidade, que a todos os sistemas acomuna, mas sim no que tange ao processo ou à gênese dos preceitos. O direito, portanto, exige predeterminação formal, sendo a lei a expressão máxima dessa exigência, o que explica seu êxito em confronto com os usos e costumes”. (O direito como experiência, São Paulo: Saraiva, 1992, p. 273 e 274).

Nesta busca incessante, sempre encontramos julgamentos feitos ao arrepio da lei, os quais nos causam indignação, haja vista que o papel primordial do Poder Judiciário é o de restabelecer a ordem, fazer justiça e não agravar os prejuízos sofridos pelo cidadão, como uma espécie de “penalidade” por tentar socorrer-se junto aquele órgão.

É comum vermos noticiários de decisões de nossos tribunais, que nos causa estranheza, como a de dias atrás, deparamo-nos com a seguinte notícia: “contribuinte não tem direito ao crédito de IPI nas aquisições de produtos com alíquotas reduzidas à zero”.

É óbvio, mas a notícia nos causou indignação, assim como a todos causaria. Por que?

Pois bem, tentaremos explicar a gravidade deste “julgado” aos leitores e, temos certeza que ao final da explanação, todos também compartilharão de nossa indignação.

No dia 15 de fevereiro, sexta-feira que antecedia ao Carnaval, o Supremo Tribunal Federal, instância derradeira do Poder Judiciário e guardião da Constituição Federal, decidiu uma questão que há 15 anos era aguardada pelos empresários e tributaristas de todo o país.

O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é devido pelas empresas que realiza a industrialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens.

Esse imposto é não-cumulativo, de forma que o imposto devido em cada operação do processo de industrialização é compensado com o imposto cobrado (crédito) na etapa seguinte.

O governo federal para desonerar a produção e, conseqüentemente, beneficiar o consumidor final, tributou à alíquota-zero, diversas matérias-primas que compõem o processo industrial.

Ocorre que, quando a matéria-prima é adquirida pelas empresas, sob o regime da alíquota-zero de IPI, o governo impede que seja efetuado o crédito com o IPI devido na etapa seguinte, alegando que não existe crédito, uma vez que nada foi devido na entrada da matéria-prima na empresa.

Não podendo, a empresa efetuar o crédito do IPI, o imposto torna-se cumulativo, onerando o produto final e prejudicando o consumidor, que era o beneficiário da medida adotada pelo governo, quando reduziu à zero, a alíquota do IPI, tornando-o dessa forma em mero diferimento.

O governo com esta atitude, não está apenas prejudicando o consumidor final, ele foi muito além, desrespeitou a nossa Carta Magna, uma vez que ela estabelece, através do princípio tributário da não cumulatividade do IPI, preceituado em seu artigo 153, inciso IV, parágrafo 3º, inciso II que diz: “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores”.

(Continua...)

Agenor Duarte da Silva é advogado, especialista em análise de créditos fiscais e consultor jurídico do escritório D&D Consultores Associados.

Ernesto Saccomani Júnior é advogado, especialista em Direito Tributário, membro-fundador do Centro de Especialização e Estudos Jurídicos de São Caetano do Sul, consultor jurídico Tributário de diversas empresas de São Paulo e especialista em planejamentos estratégicos de Passivos Tributários.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

15/06/2007 10:22 Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
Rio de Janeiro, 15/06/07 Parabéns ao STJ que, ...
Rio de Janeiro, 15/06/07 Parabéns ao STJ que, finalmente, adotou uma decisão, sobre CRÉDITO PRÊMIO, que estava faltando há muito tempo. Parabéns, também ao Min.HERMAN BENJAMIM, que corajosamente proferiu VOTO EXEMPLAR, nesta matéria, conforme notícias dos jornais. E também PARABÉNS ao MIN. RELATOR, TEORI ZAVASCKI que, após ter se manifestado de maneira diferente, parece se ter dado conta da correção do posicionamento do Min. Herman Benjamin, que APLICOU a CONSTITUIÇÃO ao chamar à ordem o Art. 41, §1º, das Disposições Transitórias, mas TAMBÉM RESGUARDANDO os EFEITOS da DECISÃO, em RESPEITO ao PRINCÍPIO da SEGURANÇA JURÍDICA, às empresas que o tinham aplicado, após 2004, quando publicado o acórdão que lançou no MUNDO JURÍDICO sério, uma tendência de questionamento do crédito-prêmio! Acho que, como disse o Min. Herman Benjamin em seu voto, uma "sombra de juridicidade", no caso CONSTITUCIONAL, parece estar pairando sobre as duas Côrtes Máximas da Justiça do País, na medida em que ESTÃO PREFERINDO APLICAR à CONSTITUIÇÃO a ficarem a debater conveniências políticas e econômicas, sempre de espectro duvidoso e discutível. Foi uma SEMANA, pois, MARAVILHOSA, sobre o aspecto da SEGURANÇA e ESTABILIDADE JURÍDICA do PAÍS! Espero que tais decisões possam por os "juristas de plantão" em VIGÌLIA CONCEITUAL, para que NÃO PERMITAM que a fértil criatividade brasileira desenvolva outra tese que pretenda reverter este entendimento que, certo ou errado sobre o ponto de vista de política econômico-social, me parece claro e límpido sob o ponto de vista da CONSTITUIÇÃO ainda vigente. Pedro José Alves, Advogado.
26/04/2007 22:48 Enivaldo Pinto Pólvora (Advogado Autônomo - Empresarial)
Ouso discordar dos colegas. Apesar de ser advog...
Ouso discordar dos colegas. Apesar de ser advogado atuante na área tributária, nunca consegui entender como as empresas contribuintes do IPI podem querer a compensação de um encargo que não sofreram. No caso do IPI o contribuinte de fato é o adquirente da marcadoria. Com toda a certeza, essa política fiscal que onera em demasia o produto final prejudica gravemente o contribuinte de fato (o consumidor) e precisa ser corrigida, mas não passa de um problema de política fiscal e não um problema tributário. Ademais, o único prejudicado é o contribuinte de fato, jamais a empresa, pois esta repassa integralmente o IPI para o adquirente. Assim, não vejo ferido o princípio constitucional da não-cumulatividade. Entretanto, concordo com o colega Jales quanto à eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal: não podem, por questão de segurança jurídica, desfazer os efeitos dos aproveitamentos autorizados pelos Tribunais Regionais Federais, haja vista que o REcurso Especial e o Recurso Extraordinário, não têm efeito suspensivo; de forma que os aproveitamentos de crédito efetuados sob a égide de uma decisão judicial de segundo grau não podem sofrer com uma eventual reforma pelo STF.
26/04/2007 16:07 J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)
Essa decisão do STF reformou uma outra que ente...
Essa decisão do STF reformou uma outra que entendia diferentemente. É lamentável que um produto isento ou beneficiado com alíquota zero ou não tributado, tenha que sofrer a tributação na saída, por se encontrar na composição de outro produto que (eventualmente) passou a ser tributado. Àquele produto isento, que a sociedade o considerava importante (seletividade), seja qual fosse a sua utilização, se para consumo ou industrialização, acabou perdendo o favor fiscal pela mudança de entendimento dado pela maioria dos atuais membros do STF. Aqui, pelas regras da não-cumulatividade do IPI, não se trata de crédito presumido, que é concedido pela lei para o que não existia (p.e.: o ressarcimento do Pis-Cofins). O termo mais adequado seria o estorno de débito, pois um insumo isento que passou a integrar um novo produto tributado, deve ser estornado o débito proporcional a participação daquele insumo no novo produto. Neste caso, repetimos, não há crédito fiscal porque não existia. Já a tributação do novo produto em que em sua composição exista insumo beneficiado com isenção, para manter a isenção deverá o estabelecimento proceder o estorno do débito proporcional. Com essa confusa decisão, o princípio da não-cumulatividade ficou por demais prejudicado e limitado, igualmente como é o ICMS, muito embora a CF trata de modo expresso sem nenhuma restrição a aplicação plena de tal princípio ao IPI. Dada a magnitude dos efeitos da decisão, muitas empresas na certeza do direito de que a até então a amparavam, ficarão numa situação bastante desconfortável, pois arcarão com os custos do "estorno do crédito" ou recolhimento de uma compensação até então legítima cujos valores não contemplaram os preços. Este é o Brasil da insegurança jurídica e da conveniência. Vamos aguardar para ver e crer.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 04/05/2007.