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Pensão especial

Filha de militar só recebe pensão se for solteira ou inválida

Para ter direito a pensão especial, filha de ex-combatente tem de ser solteira e menor de 21 anos. Filhas maiores só recebem em caso de invalidez. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 5º, III, da Lei 8.059/90. Os ministros rejeitaram o recurso de Ernestina Melo Baldoino, que pretendia receber pensão militar especial por conta da morte do pai, ex-combatente do Exército.

Em primeira e segunda instâncias, Ernestina teve o seu pedido negado. Na ação, argumentou que tinha direito à pensão porque quando seu pai morreu, ela estava inválida.

No STJ, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, afirmou que consta dos autos que Ernestina é casada “restando ausente, portanto, o primeiro requisito elencado no inciso III da Lei 8.059/90. O fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia”.

O artigo 5º, III, da Lei 8.059/90 prevê: fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: seja solteira, tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.

Leia a decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 511.363 — PI (2003/0037934-7)

RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE: ERNESTINA MELO STANFORD BALDOINO

ADVOGADO: MANOEL DE BARROS E SILVA E OUTRO

RECORRIDO: UNIÃO

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso especial manifestado por ERNESTINA MELO STANFORD BALDOINO, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Insurge-se a recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mantivera incólume sentença que, por sua vez, julgou improcedente seu pedido, em que objetivava o recebimento de pensão militar especial em virtude do falecimento de seu progenitor, ex-combatente do Exército.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 106):

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. CASADA E INVÁLIDA. LEI 8.059/90. ART. 5º, III. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIAS.

1. Esta eg. Corte firmou o entendimento no sentido de que a pensão por morte de militar sujeita-se à legislação vigente na data do óbito (REO 95.01.07695-4/PA).

2. Sem direito à pensão pleiteada a filha casada, pois "Consideram-se dependentes do ex-combatente, para os fins desta lei (...) o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos" (art. 5º, III da Lei 8.059/90).

3. "A Lei nº 8.059/90 alterou as condições da Lei nº 5.315/67 para a filha de ex-combatentes perceber pensão. Além da idade (menor de 21 anos), ou inválida e solteira. Tais requisitos devem existir no momento da morte do pai" (Resp nº 153.898/PE, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, in DJ de 02/03/1998).

4. Sentença confirmada.

5. Apelação improvida.

Sustenta ofensa ao art. 5º, III, da Lei 8.059/90, ao argumento de que teria direito à pensão pleiteada, uma vez que ao tempo do falecimento de seu pai seria ela inválida.

A UNIÃO apresentou contra-razões (fls. 121/125).

Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte (fl. 128).

É o relatório.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE CASADA. PENSÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.

2. Hipótese em que a recorrente é casada, motivo pelo qual o fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia.

3. Recurso especial conhecido e improvido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

O art. 5º, III, da Lei 8.059/90 tem a seguinte redação:

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

.........................................................................................................................

III — o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

Nos termos do indigitado dispositivo legal, depreende-se que fará jus à pensão a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:

RESP — CONSTITUCIONAL — ADMINISTRATIVO — EX-COMBATENTE — PENSÃO — FILHA — LEI 8.059/1990.

— A lei 8.059/1990 alterou as condições da lei 5.315/1967 para a filha de ex-combatente perceber pensão. Além da idade (menor de 21 anos), ou inválida e solteira. Tais requisitos devem existir no momento da morte do pai. (REsp 153.898/PE, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, DJ 2/3/1998, p. 164)

Verifica-se, dos autos, que a recorrente é casada (fl. 6), restando ausente, portanto, o primeiro requisito elencado no inciso III do art. 5º da Lei 8.059/90. O fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

É o voto.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 15:46

Comentários de leitores

6 comentários

Esta lei e esta decisão judicial reflete o valo...

Gernandes (Industrial)

Esta lei e esta decisão judicial reflete o valor que o Brasil sempre deu aos nossos pracinhas, e a qualquer cidadão que se dispõe para uma guerra. Mas considerar ex-combatentes uma escória humana é tolerável e aceitável, afinal a maioria dos brasileiros que foram para II Guerra são reles sociais, trabalhadores rurais, ajudantes de pedreiros ou qualquer tipo de trabalhador braçal, salvo os graduados que geralmente não iam ao fronte da batalha. Receber uma pensão especial foi uma alegria para muitos destes coitados, e efetivamente ajudou muitos a terem uma vida digna por alguns anos, e isto ocorreu de 1967 para cá, 20 anos após o fim da guerra. Colocar-se a disposição para morrer pelo Brasil realmente é uma coisa absurda e idiota, afinal um pais que não da valor aqueles que o amam é um pais ingrato! Quando falo dos pracinhas me lembro dos negros que foram para a guerra do Paraguai com a promessa da alforria, a maioria morreu em batalhas planejadas para eliminar a escória “humana de negros”, negros brasileiros lutando contra negros brasileiros com fardas paraguaias ( vestidos enganosamente com a desculpa de que seria uma operação “estratégica”, lutar com fardas paraguaias) esta técnica foi utilizada por Caxias para eliminar um contingente enorme de negros que seriam dispendiosos e desnecessários para o progresso do Brasil, nosso Brasil glorioso! Nossos pracinhas foram a guerra sem nenhuma promessa, cumpriam as suas obrigações como Brasileiros, morreram, ficaram aleijados, loucos ou no mínimo emocionalmente destruídos. Por defenderem o seu pais deveriam ser plenamente atendidos e ter uma boa qualidade de vida deveria ser garantida a sua prole, seus filhos. O Presidente Lula entendeu isto quando disponibilizou recursos para educação até o Doutorado para dos filhos dos mortos na Base aéreo-espacial de Natal. Mas estamos no Brasil, e os pobres são um problema para nação, desta forma devemos cortar qualquer tipo de pensão para filhas de ex-combatentes, afinal foram a escória do pais e suas filhas também o são. Acredito hoje que os pensamentos do personagem de Chico Anysio são verdades sociais do Brasil, “ pobre tem que morrer!” Dizia o Dep. Justo Veríssimo. Viva o Brasil !

APOSTO QUE SEU PATRONO É UM ADVOGADO (OAB ANTIG...

DRJA (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

APOSTO QUE SEU PATRONO É UM ADVOGADO (OAB ANTIGA) DE TAUBATE QUE É AMICISSIMO DO JUIZ DA VARA DA FAMILIA E CONSEGUE FEITOS INACREDITAVEIS NAS VARAS DE TAUBATE: 1 - NUNCA PEGA SENHA NO CARTORIO, PASSA NA FRENTE DE TODO MUNDO E NÃO PRECISA ESPERAR NA FILA. ENTRA NA SALA RESERVADA PARA FUNCIONARIO E VE PROCESSOS SENTADINHO, É TRATADO COMO SE FOSSE UM REI (TODA HORA TEM UM MAIS ALGUMA COISA, DOUTOR ?). 2 - QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO AUTOR, CONSEGUE DISTRIBUIR AÇÕES QUE VÃO PARA A CONCLUSÃO NO DIA SEGUINTE, AS VEZES NO MESMO DIA ENQUANTO AS AÇÕES DE TODO MUNDO DEMORAM MESES; CONSEGUE TAMBEM NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (O QUE NÃO ME FOI CONCEDIDO MESMO COMPROVANDO QUE A INVENTARIANTE ERA DEFICIENTE), PROMETE PENSAO ALIMENTICIA ALTISSIMA PARA ESPOSAS (COM PROFISSÃO DEFINIDA) E FILHOS, DIZENDO ABERTAMENTE QUE É AMIGO DO JUIZ DA VARA DE FAMILIA E CONSEGUE DEFERIMENTO RAPIDAMENTE. TEM MARIDO QUE MORRE DE MEDO QUANDO ELE ENTRA COM ALIMENTOS E SEPARAÇÃO PORQUE SABEM QUE VÃO PERDER (E ELE DIZ ABERTAMENTE ISSO TAMBEM). AS SENTENÇAS PARA ELE SAEM RAPIDO ENQUANTO PARA TODO MUNDO DEMORA UM TEMPAO. 3 - AGORA, QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO REU O PROCESSO NUNCA ANDA. DR CLAUDIO AURELIO SETTI É UM FELIZARDO. OS ANDAMENTOS DE SEUS PROCESSOS PODEM SER FACILMENTE VERIFICADOS NO SITE DO TJ.

Esta pensão de militar quando a filha for solte...

José Henrique (Funcionário público)

Esta pensão de militar quando a filha for solteira foi criada na época da Guerra do Paraguai (+/- 18860). Naquela época a mulher não trabalhava e dependia do homem, seja o pai se fosse menor ou solteira ou marido se casada. Não havia a possibilidade de trabalhar e se sustentar. Há algumas décadas já não é assim. Porque manter uma lei que é um claro favorecimento de uns poucos? Se fizerem um censo descobrirão que a taxa de mulheres solteiras* é maior entre as filhas de militares do que entre as mulheres em geral. Por que será? * o que não quer dizer que não tenham constituído família. Se bobear o instituto da união estável foi criado pensando-se nestes casos...

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