Notícias

9 outubro 2006

Prestadores de serviço

STF pode votar isenção de Cofins para escritórios nesta terça

O ministro Eros Grau pode apresentar nesta terça-feira (10/10) seu voto-vista sobre a constitucionalidade da cobrança da Cofins para sociedades de profissionais liberais, como escritórios de advocacia. A matéria está sendo apreciada pela 2ª Turma do STF. Por enquanto, apenas Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade da cobrança.

Em maio deste ano, a 1ª Turma declarou a competência do Supremo para julgar o tema. Até então, a questão era pacífica no Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 276 é favorável ao contribuinte. Pelo entendimento, a contribuição não é devida pelas sociedades, uma vez que a cobrança foi estabelecida em lei ordinária e a isenção era prevista em lei complementar.

A votação, contudo, depende do número de pedidos de Habeas Corpus a serem apreciados e têm precedência sobre a votação da Cofins.

A Fazenda Nacional, contudo conseguiu levar a discussão para o Supremo, sob o argumento de que se tratava de assunto constitucional que somente poderia ser julgado pela corte. Além de reconhecer que o assunto é constitucional, no mérito a 1ª turma deu ganho de causa à Fazenda. A base do raciocínio é que, embora prevista em lei complementar, a matéria é típica de lei ordinária. E concluiu-se que sociedades civis de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, devem pagar o imposto.

Ao revogar acórdão do Superior Tribunal de Justiça — favorável ao contribuinte —, por considerar que a Corte invadiu função do STF, o ministro Sepúlveda Pertence, acompanhado pela turma toda, derrubou indiretamente a súmula que sustentava a isenção.

Hierarquia das leis

Discute-se é legítima a revogação da cobrança de Cofins prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/97 pelo artigo 56, da Lei Ordinária 9.430/96.

Para o ministro Gilmar Mendes, não se pode afirmar que houve “infração ao princípio da hierarquia das leis (artigo 59 da Constituição), porque lei ordinária haveria revogado isenção prevista em lei complementar, e instituição de nova hipótese de contribuição social, sem atendimento à exigência constitucional de lei complementar para esta iniciativa (artigos 149 e 146, inciso III, da Constituição)”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2006

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

28/10/2006 22:06 Ramos Jr. (Advogado Autônomo)
o colega alexandre está com total razão ao menc...
o colega alexandre está com total razão ao mencionar que a matéria está julgada pelos experts em função da convicção política. A eleição será dia 29/10, ora os puxa do Sr. Lula estão aguardando passar esse dia para ofertar uma decisão que por certo manterá o filão da receita do governo, ah, ah, ah,
11/10/2006 11:24 Aurea (Advogado Associado a Escritório)
• O Fisco criou inúmeras teses – vazias de fund...
• O Fisco criou inúmeras teses – vazias de fundamentos legais - para arrecadar a Cofins das Sociedades de Profissionais Liberais, agora, através do Supremo, tenta mais uma vez afastar a isenção conferida por lei complementar, sob o argumento de que, não sendo caso de matéria reservada, poderia a Lei Ordinária revogar a Lei Complementar. • Ora, sem adentrar na questão da hierarquia das Leis, mas atendo-se unicamente à Segurança Jurídica, vê-se o quanto é absurda a tese do Fisco, pois que, se a Isenção foi conferida através de norma cuja aprovação se deu por maioria absoluta, como permitir que tal direito (de não recolher tributo) seja retirado através de outra Lei cuja aprovação se deu por maioria simples? Ora, aceitar dita tese seria o mesmo que entender como válida a decisão monocrática que reformasse a decisão de um órgão colegiado, e este, evidentemente, não deve ser o entendimento do Supremo. • Prender-se na questão de que a matéria da Cofins não é reserva de Lei Complementar não irá trazer Justiça social a qualquer decisão contrária a manutenção da isenção, pois, em qualquer sociedade em que vige o estado de direito a decisão tomada por um maior número de pessoas prevalecerá sobre outra tomada por menor número, e, neste passo, como será possível explicar, por exemplo, a um estudante de direito que uma lei aprovada por maioria simples (metade dos presentes mais um) teve o poder de revogar outra cuja decisão foi tomada por maioria absoluta (metade de todos os parlamentares mais um). • Por outro lado, quando a Lei Ordinária pretendeu revogar a isenção conferida por Lei Complementar, nada mais fez do que incluir no rol de contribuintes da Cofins as Sociedades de Profissionais Liberais, ou seja, definiu contribuintes, o que, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal é matéria reservada a Lei Complementar. Ademais, a definição da espécie legislativa não pode ser confundida com reserva de lei, ou seja, nenhuma lei é definida pelo tipo de matéria que vincula, mas pela forma observada em sua elaboração, motivo pelo qual LEI COMPLEMENTAR SERÁ SEMPRE LEI COMPLEMENTAR É NÃO PODE SER REVOGADA POR LEI ORDINÀRIA. • Por certo que a decisão do Supremo virá ao encontro da Justiça, de modo que as Sociedades de Profissionais Liberais permanecerão isentas da Cofins. Ao menos é isso o que se espera da Corte Máxima do País, a qual jamais poderá se deixar levar por questões políticas em detrimento dos princípios em que se funda nossa ordem jurídica constitucional.
10/10/2006 12:50 Roberto Goldstajn (Advogado Sócio de Escritório)
Prezados Colegas, Como é de conhecimento ger...
Prezados Colegas, Como é de conhecimento geral, a Súmula 276 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a tese sustentada pelos diversos escritórios de advocacia quanto a ilegalidade da revogação da isenção da COFINS estabelecida pela Lei Complementar nº 70/91 pela Lei nº 9.430/96. Para os Ilustres Ministros do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a revogação em comento foi realizada de forma ilegal por não obedecer o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil que determina a revogação expressa de quaisquer dispositivos legais. Ora, a Lei nº 9430/96 simplesmente reestabeleceu a cobrança da COFINS, sem, no entanto, revogar de forma expressa a norma isencional, tal como estabele o dispositivo legal acima mencionado. Desta forma, caso o Egrégio Supremo Tribunal Federal não acate a tese relacionada a violação da hierarquia das normas, os Nobres Colegas deverão observar o teor da Súmula nº 276 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para resguardar os respectivos interesses e de seus clientes. Isto porque os dispositivos legais que amparam a mencionada Súmula nº 276 são apenas de ordem legal, sendo vedado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal a sua análise.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 17/10/2006.