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Super-Receita

Secretário da Super-Receita não terá sabatina no Senado

Os deputados decidiram, por 200 votos contra 165 e quatro abstenções, retirar a obrigatoriedade de sabatina pelo Senado para a nomeação do secretário-geral da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A regra, que estava prevista no texto do Projeto de Lei 6.272/05 aprovado nesta quarta-feira (25/1), foi votada como destaque nesta quinta-feira (26/1).

O destaque para a supressão da medida foi proposto pela bancada do PT. Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (SP), a sabatina politizaria a escolha do secretário da Receita. Na opinião do deputado, o Conselho Monetário Nacional, que tem indicações políticas, já cumpre essa função.

"Esse é um cargo técnico, que precisa ser profissionalizado. O secretário se submete à lei", defendeu. A mesma posição foi expressada pelo vice-líder do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP). "O ônus político pela administração da Receita precisa ser do ministro da Fazenda, que responde pela área", defendeu.

Divergência

O vice-líder do PSB, deputado Marcondes Gadelha (PB), declarou a posição de seu partido a favor da retirada da medida do texto. Para ele, a mudança é um casuísmo da oposição para incluir, entre os cargos cuja nomeação depende de sabatina pelos senadores, o de secretário-geral da Receita, cargo da administração direta.

Gadelha lembrou que a previsão constitucional de sabatina é para titulares de autarquias e de cargos da administração indireta. "As agências, por exemplo, têm caráter público, e precisam de aprovação mais ampla. A Receita é parte do governo e não deveria sofrer interferência", disse.

Já o líder da minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), defendeu a medida que, em sua opinião, não era "oposicionista", como afirmaram alguns deputados. Para ele, a importância do cargo, que lida com sigilo fiscal e segurança tributária, justificaria a sabatina. "Não me consta que os ministros do Supremo sejam subordinados ao Senado e, após a indicação pelo presidente, eles são sabatinados pelos senadores", argumentou.

Emendas rejeitadas

Antes da medida sobre a sabatina, os deputados votaram emenda do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que obrigaria a escolha do secretário e da diretoria da Receita entre os servidores do órgão. Em votação nominal, a mudança foi rejeitada por 198 votos contra 178.

Outros dois destaques para votação em separado foram rejeitados em votação simbólica: uma emenda que modificava a nomenclatura do cargo de analista-técnico para analista-tributário da Receita e outra que reclassificava servidores para efeito de remuneração, uma vez que mais de uma carreira será aglutinada com a formação da nova Receita.

Por um acordo feito entre oposição e governo, os demais destaques continuarão a ser analisados pelo Plenário na próxima terça-feira (31/1).

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2006, 21h16

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