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Confira a correção da prova do Exame de Ordem da OAB-SP

73. O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública, defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é

(A) agravo de instrumento.

(B) pedido de efeito suspensivo.

(C) ação cautelar.

(D) mandado de segurança.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a questão envolve matéria processual tratada em lei especial, razão pela qual, as orientações fogem à seara processual trabalhista. Em se tratando de ação civil pública a matéria vem disciplinada na Lei nº 7.347/85 que em seu artigo 12 determina a possibilidade de concessão liminar sem oitiva da parte contrária, decisão essa, sujeita a recurso de agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando assim, a alternativa A para a solução da questão.

74. A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal de trabalho, que encerra a prestação de serviço no sábado, às 22:00 horas, pode voltar a trabalhar, na segunda-feira, a partir

(A) de qualquer horário.

(B) das 5:00 horas.

(C) das 9:00 horas.

(D) das 14:00 horas.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão encontra amparo legal no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, razão pela qual, a alternativa correta é a letra A.

75. O critério da dupla visita deve ser observado

(A) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção em locais recentemente inaugurados.

(B) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação de associados.

(C) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de novos estabelecimentos, a fim de apurar a adequação do local de trabalho.

(D) pela fiscalização do trabalho, em empresas que tenham sido reiteradamente autuadas.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 627, alínea “b”, disciplina a possibilidade e regras de observância para a ocorrência da fiscalização do trabalho, prevendo que o critério da dupla visita deverá ser observado quando: em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

76. Salário e remuneração são expressões

(A) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados.

(B) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador ou de terceiros pelos serviços prestados.

(C) que designam objetos diferentes, sendo que salário designa as vantagens recebidas pelo empregado diretamente do empregador, enquanto remuneração compreende também as vantagens provenientes de terceiros.

(D) que designam objetos diferentes, sendo a expressão salário mais abrangente do que a expressão remuneração.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Não há conceito de salário da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, define doutrinariamente salário em sendo a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho (Amauri Mascaro Nascimento – 19ª edição/2004 p. 779). Todavia a CLT, em seus artigos 457 e 458, trata do salário de forma geral, estabelecendo que compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

77. As horas extras prestadas habitualmente

(A) não podem ser suprimidas.

(B) podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação do empregador de remunerar o valor respectivo.

(C) podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado.

(D) podem ser suprimidas, mediante indenização.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: As horas extras, suplementares ou extraordinárias, prestadas habitualmente integram o salário do empregado. A Súmula 291 do Superior Tribunal do Trabalho- revisão do Enunciado 76, assim dispõe: A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

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Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO O Exame da OAB está cada vez mais difícil. Na verdade, não só o exame, como os concursos públicos também. Quem não se preparar para valer não consegue a aprovação. Não adianta ficar reclamando, dizendo que está difícil o Exame ou querendo desistir. Esse não é o caminho. Só não passa quem desiste. Se outros passaram, você é capaz também, mesmo que demore um pouco mais. É necessário ter um bom material para os seus estudos, e isso nós temos. CD-ROM com milhares de questões resolvidas de diversos Exames da OAB, 1ª, 2ª fase e peças processuais. Dicas, macetes e muito mais!!! Contate-nos para maiores informações: Carlos Rodrigues Tel.: (11) 8139.4074 – 3863.9780 e.mail: berodriguess@ig.com.br

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Olivia (Bacharel - Civil)

Senhores, Comungo com os dizeres dos senhores, quanto do descaso do exame da ordem, moramos em um país cujo ensino fundamental é de quarta categoria, que muitas vezes temos que nos recorrer às escolas particulares para suprir a falta dos nossos governantes, que não dão atenção às áreas de relevância para o país como Educação, Saúde etc. Fiz cinco anos de universidade, tive professores excelentes, muitos deles de renome nacional, mas sabemos que não é na universidade que se aprende detalhes de uma profissão, aprendemos sim o básico, para que possamos atuar no mercado de trabalho, e com a experiência, cursos complementares, nos aprofundamos nas áreas que escolhemos, assim é na medicina, engenharia, e demais profissões reconhecidas no mercado de trabalho. O exame atual da OAB, não visa o conhecimento básico, visa um aprofundamento, que com a máxima vênia, não condiz com a realidade do nosso país. Muitos dos Senhores, que fazem parte de tão renomada instituição, não saberiam responder as questões, tamanha especificidade do exame. Gostaria apenas que este texto chegasse ao conhecimento dos elaboradores do tão temido “exame da ordem”, e o fizessem refletir que, muitas pessoas chegaram até aqui porque foram vitoriosas em enfrentar a batalha que é conseguir terminar uma universidade. E que conhecimentos específicos se aprende fora da universidade, em qualquer lugar do mundo.

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