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Obras previstas

Ação requer licitação para continuar Operação Tapa-Buracos

O Ministério Público Federal no Distrito Federal está tentando suspender a contratação direta das empresas que trabalham na Operação Tapa-Buracos. A operação do governo federal está recuperando, em caráter emergencial, mais de 7 mil quilômetros de estradas em todo o Brasil.

No entanto, o MPF acredita que a situação atual das rodovias era previsível, devido a falta de manutenção e, por isso, as empresas deveriam ter sido escolhidos por meio de licitação.

Na ação, movida contra o DNIT —Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, o Ministério Público afirma que o estado de emergência é caracterizado na lei como algo que ultrapassa o cotidiano administrativo e decorre de evento anormal, “como na hipótese de desabamento de uma ponte em uma rodovia ou destruição violenta do asfalto por uma tromba d'água”. A imprevisibilidade da situação seria fundamental para possibilitar a dispensa de licitação. Neste caso, para o Ministério Público, não estaria presente a imprevisibilidade.

De acordo com dados do DNIT no Distrito Federal apresentados na ação, o governo investiu, em 2005, pouco mais de R$ 1 milhão dos mais de R$ 4 milhões previstos para a conservação e restauração de estradas. Para o projeto piloto de recuperação das rodovias, foi programado um investimento de mais de R$ 8 milhões, e de acordo com o relatório parcial de 2005, fornecido pelo DNIT ao MPF, nada havia sido gasto ainda.

Os procuradores alegam ainda que existem outras irregularidades na portaria que dispensou a licitação para as obras, como o fato de que a existência de trechos problemáticos foi reconhecida genericamente, sem analisar cuidadosamente as especificidades de cada um.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2006, 20h33

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