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Reforma processual

Lei que restringe Agravos não trará celeridade, diz OAB

O presidente da Comissão de Estudo da Legislação Processual da OAB, conselheiro federal Edson Ulisses de Melo, afirmou que a Lei 11.187, chamada nova Lei dos Agravos, que entrou em vigor nesta quarta-feira (18/1), não trará benefícios para a celeridade processual.

Segundo o conselheiro da OAB, com a nova lei, o julgador não tem mais a prerrogativa de admitir o Agravo de Instrumento, mas passa a ter a obrigação de deixá-lo retido nos autos, salvo nas hipóteses de grave lesão e difícil reparação. “Essa nova realidade acabará fazendo com que o meio advocatício utilize peças processuais alternativas, o que não resolve o problema. Ao não se admitir o recurso como Agravo de Instrumento, os advogados explorarão brechas ou se utilizarão de alternativas existentes na lei como as Medidas Cautelares, Mandados de Segurança ou coisa que valha, o que, a meu ver, só dificulta e não resolve a morosidade da Justiça”, afirmou Edson Ulisses.

A Lei 11.187 foi apresentada como parte da reforma infraconstitucional do Judiciário para restringir os recursos contra decisões de primeira e segunda instâncias. A nova lei altera o Código de Processo Civil e restringe o número de recursos possíveis em decisões interlocutórias — aquelas tomadas pelos juízes da análise de mérito das causas. Pelo texto, os Agravos de Instrumento só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável.

“Tentou-se, por meio da inibição do uso do Agravo de Instrumento, dar celeridade ao processo, mas, por outro lado, criou-se alternativas processuais ainda mais difíceis de serem contornadas e que, irremediavelmente, serão usadas pelos advogados na defesa de seus clientes”, afirmou o presidente da Comissão de Estudo da Legislação Processual da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2006, 18h43

Comentários de leitores

6 comentários

Ouso discordar dos colegas, até para fomentar o...

Futuro Juiz Guidini (Advogado Assalariado)

Ouso discordar dos colegas, até para fomentar o debate. A alteração do agravo não deve ser recebida com tantas pedras em mãos. Pode não ser, e nem pra isso foi criada, a solução do judiciário, mas a iniciativa é boa. Nosso mundo jurídico está mal acostumado com o agravo a disposição. Este instrumento tem tido seu objeto desvirtuado, estão usando e abusando dele, prova disso é a quantidade de agravos propostos diariamente. Até concordo que uma parte é culpa de alguns juízes desleixados que, decidindo de qualquer jeito, por vezes deixam o direito a margem. Mas será que estamos considerando os profissionais da nobre classe dos advogados que, com petições as vezes nada inteligíveis, não se fazem entender? E os que propõem o agravo apenas como meio de postergar a decisão final? Tem também aqueles que não medem a importância do agravo e dele lançam mão atacando decisões irrelevantes para o desfecho do processo. Infelizmente a grande maioria dos agravos apresentados poderiam ser evitados. Poderiam tranquilamente ser substituídos pelo agravo retido sem prejudicar o andamento da lide. Por essa e outras, acho válida a medida, até porque não vislumbro qualquer cerceamento de defesa na medida que o advogado que necessitar realmente do agravo vai poder usá-lo normalmente e, se não for caso de agravo, pois lhe faltam os requisitos da grave lesão e difícil reparação, outros meios ele possuem para que seu cliente não seja prejudicado como já apontado por outros colegas nesta coluna.

Que celeridade!!!O agravo retido não resolverá ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Que celeridade!!!O agravo retido não resolverá a inércia do Poder Judiciário.Ele faliu! Será que não perceberam!!! A reforma do Poder Judiciário não pode ser feita com medidas "quebra galho" como esta lei do agravo e a que já saiu anteriormente, da execução de sentença. São medidas paliativas. A reforma do Poder Judiciário tem que ser ampla e irrestrita, usando o chavão dos esquerdistas, na época do governo militar. Uma solução plasível: encerra o que existe e inicia um novo Poder Judiciário pensando no século XXI

Lamentávelmente, mais uma vez o legislador bras...

ius (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentávelmente, mais uma vez o legislador brasileiro, ao encontrar sua parceira na cama com outro, vendeu a cama! Com as inúmeras decisões erradas, tendentes à teratologia, esperar o julgamento da apelação para julgar o agravo é, no mínimo, ignorância.

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