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Sigilo profissional

Advogados convocados não comparecem para depor em CPI

Dois advogados convocados para depor na CPMI dos Correios nesta terça-feira (10/1) não compareceram. Ernesto Tzirulnik, que defende a Companhia de Seguros Aliança da Bahia, e Alessandro Serafin Octaviani Luis, alegam que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) impede o depoimento na Comissão.

A legislação proíbe o advogado de divulgar informações sobre os casos em que atua. A assessoria jurídica da CPMI afirmou que avaliará o argumento e, se não considerá-lo válido, os advogados serão novamente convocados.

A interpretação de Tzirulnik e Luis em relação ao Estatuto da OAB já foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal em pelo menos uma oportunidade. Em agosto de 2005, o ministro Marco Aurélio liberou Enrico Gianelli, que prestava consultoria jurídica para a Gtech, de depor na CPI dos Bingos. Posteriormente, convocado como acusado, o advogado compareceu. Mas como testemunha, hipótese em que ele não poderia ser convocado, o STF desobrigou-o de depor perante a Comissão Parlamentar.

Correção: Na primeira versão deste texto, com base em informações dadas pela Câmara dos Deputados, este site trocou os clientes dos advogados, o que já foi corrigido no texto e pela carta abaixo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2006, 21h50

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado (a) Senhor (a), Vossas Senhorias vei...

Marco Antonio Scarpassa (Advogado Associado a Escritório)

Prezado (a) Senhor (a), Vossas Senhorias veicularam em 11.01.2006, pela internet, no site http://conjur.estadao.com.br/static/text/40968,1, informação manifestamente equivocada, segundo a qual o advogado Ernesto Tzirulnik teria atuado como advogado da Companhia Fiação e Tecidos Guaratinguetá. Na verdade o advogado Ernesto Tzirulnik jamais atuou como advogado da Companhia Fiação e Tecidos Guaratinguetá, sendo apenas advogado da Companhia de Seguros Aliança da Bahia e do IRB - Brasil Resseguros S.A. Solicitamos, assim, a gentileza de Vossas Senhorias procederem à devida retificação em referida notícia a fim de que vossos demais leitores sejam esclarecidos de que Ernesto Tzirulnik é advogado da Aliança da Bahia e do IRB e não da Guaratinguetá. A respeito do sigilo profissional, cumpre-nos asseverar que a atuação dos advogados que se cingiu à defesa de interesses confiados, no estrito exercício da advocacia, de tal sorte que cada um e todos os atos que praticaram podem ser publicamente revelados pelas correspondências e pelas falas processuais que assinaram, não há porque ser objeto de quaisquer outras perquirições. Por isso mesmo é que sobrevém o impedimento para prestar depoimento, por força do que dispõe o inciso XIX do art. 7° da Lei n° 8906/94: Art. 7º. São direitos do advogado: XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. Além disso, o Código de Ética Profissional editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 33 e 54, inciso V, da mencionada lei, impõe o dever de sigilo nos termos dos artigos a seguir transcritos: Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Por conta disso, a violação ao sigilo profissional caracteriza o crime definido no artigo 154 do Código Penal. Subscrevemo-nos com elevados protestos de respeito, Atenciosamente, Ernesto Tzirulnik – Advocacia Marco Antonio Scarpassa www.etad.com.br

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