Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aprovada com vetos

Leia íntegra da lei que cria Defensoria Pública em SP

Por 

O governador Geraldo Alckmin vetou quatro dispositivos da lei que criou a Defensoria Pública de São Paulo, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador na segunda-feira (9/1).

De acordo com a justificativa do governador, ele não poderia acolher integralmente o texto apresentado porque alguns dispositivos apresentam “vícios de inconstitucionalidade” e também porque o governador levou em consideração a argumentação da Procuradoria Geral do Estado que recomendou a impugnação de algumas regras.

Entre as modificações, o governador vetou a possibilidade de ingresso sem concurso dos advogados da Funap — Fundação Dr. Manoel Pedro Pimentel de Amparo aos Presos à Defensoria Pública. Para Alckmin o dispositivo configura “flagrante ofensa ao princípio do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II da Carta da República, bem como violação ao artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual”

A competência da Defensoria Pública para autenticar documentos também foi vetada por ser inconstitucional, no entendimento de Alckmin, já que cabe somente à União, nos termos do artigo 22, inciso XXV da Constituição Federal, legislar sobre registros públicos. Segundo o governador, o artigo 236 da Constituição já trata dos serviços notariais e de registro.

Os argumentos da Procuradoria Geral do Estado fizeram o governador não acolher os dispositivo que se referiam ao sistema de reserva de 30% das vagas em favor da população negra e afrodescendente nos concursos promovidos pela instituição. Para esse caso, o governador ressalta que é a favor da construção de políticas afirmativas e que encaminhará à Assembléia Legislativa um projeto de lei complementar instituindo um sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes.

O governador também alterou o artigo 236 e impugnou a utilização dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária e das demais receitas da Defensoria Pública para cobrir todas as despesas da Instituição. De acordo com o governador “a alocação desses recursos na forma proposta não se mostra recomendável, sob pena de se reduzir a destinação de verba para o suporte material da Instituição, comprometendo seu funcionamento.”

Leia a íntegra da lei:

Lei Complementar n , de de de 2006

Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

Disposições Iniciais

Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, nos termos dos artigos 1º, 3º, 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição da República e artigos 103 e 104 da Constituição do Estado de São Paulo, define suas atribuições e institui o regime jurídico dos integrantes da carreira de Defensor Público.

Artigo 2º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Artigo 3º - A Defensoria Pública do Estado, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Artigo 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Artigo 5º - São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:

I - prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

III - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

IV - manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

V - prestar atendimento interdisciplinar;

VI - promover:

a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos;

c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório;

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

2

Vizzeto (Advogado Sócio de Escritório)

2

Comentários encerrados em 18/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.