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Competência do Legislativo

Salários de juízes só podem ser fixados por lei, diz PGR

Para o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, não é competência de Tribunal de Justiça fixar salários para os juízes. Os valores só podem ser estabelecidos por lei.

Com esse entendimento, ele entregou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 10/2005 do Tribunal de Justiça do Tocantins.

O procurador-geral afirma que o assunto já foi considerado inconstitucional pelo STF ao julgar a ADI 2.093. Nessa ação, o entendimento foi de que os tribunais não têm competência para fixar vencimentos de seus membros e servidores, matéria reservada a lei específica.

ADI 3.650

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2006, 16h45

Comentários de leitores

1 comentário

A PGR deverá ser informada que, em que pese o a...

Samir (Outros)

A PGR deverá ser informada que, em que pese o ato do TJ, a própria Presidência acolheu o entendimento da necessidade de fixação dos subsídios mediante diploma legal, o que já foi feito, tendo sido aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, em 08 de dezembro, o respectivo projeto.

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