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Liminar permite inscrição no exame da OAB sem diploma

O candidato a advogado não precisa apresentar comprovante de conclusão do curso de Direito ao fazer a inscrição para o Exame de Ordem. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve liminar da Justiça Federal de Vitória em favor de um estudante que questionou a exigência da apresentação do diploma feita pela OAB do Espírito Santo. A decisão é do presidente do tribunal, desembargador Frederico Gueiros.

Um estudante que cursava o décimo período do curso de Direito da Faculdade de Vitória, entrou com pedido de Mandado de Segurança na Justiça Federal contra a exigência de apresentação de diploma constante do edital do Exame de Ordem. Ele citou a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo, no caso de concurso público, deve ser exigido no momento da posse e não no da inscrição para o concurso.

A OAB afirmou que o artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) determina que, para se inscrever como advogado, após a aprovação no exame de ordem, seria necessário apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.

A OAB disse ainda que a liminar causaria grave lesão à ordem pública, já que impediria o exercício de suas atividades como órgão responsável por selecionar e fiscalizar os profissionais de advocacia do país. Por fim, sustentou que o exame seria feito pelo menos duas vezes por ano, justamente para permitir que os estudantes que se formam tenham a oportunidade de participar do processo seletivo logo após concluírem seus estudos.

O desembargador Gueiros entendeu que a OAB tem de fato autonomia para estabelecer regras no edital referentes à inscrição para o exame de ordem, já que o Estatuto da Advocacia firma a exigência de graduação em Direito, além da aprovação no exame de ordem, para o exercício regular da advocacia, mas não especifica o momento em que os documentos devem ser apresentados, se na data da inscrição para a prova ou da inscrição nos quadros da ordem.

Porém, o desembargador destacou que deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, já que o candidato estava, ao ajuizar a ação, na iminência de obter o grau de bacharel, o que provavelmente ocorreria antes da data da prova.

O desembargador concluiu que não ficou demonstrado nos autos o alegado risco de lesão à ordem pública: "A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil há que estar pautada não apenas na legalidade, mas também no princípio da razoabilidade, de modo que a valoração da conveniência e oportunidade tem que estar em consonância com aquilo que, de acordo com o senso comum das pessoas, é razoável, coerente" afirmou.

2005.02.01.010114-1


Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006, 18h08

Comentários de leitores

6 comentários

Nada mais que justo os Bachareis serem inscrito...

G_Alves (Escrivão)

Nada mais que justo os Bachareis serem inscritos na OAB sem a realização de qualquer exame. Sou aprovado na OAB, mas não posso exercer a advocacia, o que também entender ser um absurdo. A OAB tem o dever/Poder de Fiscalizar sim os bachareis, mas enquanto nas diversas faculdades que ministram o curso de Direito, as quais, diga-se de passagem, estão aumentando de uma forma incontrolável. Hoje, abre-se uma faculdade aqui, outra ali, e em todas, o carro chefe, é o curso de Direito. Há necessidade de fiscalizar a autorização e credenciamento dos cursos de Direito nessas Faculdades, para que não se torne, se já não se tornou, apenas uma mercadoria, independentemente da qualidade ministrada. Depois que o academico concluiu o curso, presume-se que seja apto a exercer a advocacia, assim, não cabe mais a OAB dizer se está ou não apto para advogar.

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO O Exame da OAB está cada vez mais difícil. Na verdade, não só o exame, como os concursos públicos também. Quem não se preparar para valer não consegue a aprovação. Parece que agora o CESPE irá elaborar os Exames da OAB. Isso faz com que as provas fiquem ainda mais difíceis. Não adianta ficar reclamando, dizendo que está difícil o Exame ou querendo desistir. Esse não é o caminho. Só não passa quem desiste. Se outros passaram, você é capaz também, mesmo que demore um pouco mais. É necessário estudar muito e ter um bom material para os seus estudos, e isso nós temos. CD-ROM com milhares de questões resolvidas de diversos Exames da OAB, 1ª, 2ª fase e peças processuais. Dicas, macetes e muito mais!!! Contate-nos para maiores informações: Carlos Rodrigues Tel.: (11) 8139.4074 – 3863.9780 e.mail: berodriguess@ig.com.br

Incrível, senão absurda a resposta da OAB: "A L...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Incrível, senão absurda a resposta da OAB: "A LIMINAR CAUSARIA GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JÁ QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR SELECIONAR E FISCALIZAR OS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA DO PAÍS". Em qual texto constitucional ou legal se baseia a OAB para "SELECIONAR" profissionais de advocacia? Será que no inciso IV do art. 8º da Lei da Advocacia, ou será que no parágrafo único desse mesmo artigo, que regulamenta o exame de ordem em desrespeito à competência privativa do Presidente da República (art. 84, IV, CF/88). E afinal, o que vem a ser o exame de ordem, já que não possui conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal? Tristes, ainda, as colocações corporativas e pejorativas do advogado Dinamarco: “Não falta muito pois, a depender do Poder Judiciário, para advogar nem precisará cursar a Faculdade de Direito !!! "Hoje tem festa lá no meu apê ; é só aparecer. Vai ter bundalelê". Para exercer a advocacia, mister o curso de Direito, todavia, feito este, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação declara que os Bacharéis em Direito estão aptos a serem inseridos no mercado de trabalho, em consonância com o art. 5º, incisos II e XIII da Carta Magna. E o Ministério Público Federal, não vê esse absurdo que cerceia o livre exercício profissional de quem, qualificado por instituição de ensino superior, está apto a ser inserido no mercado de trabalho? Realmente, ser advogado no Brasil, com a aplicação desse exame cerceador do livre exercício profissional, como promovido pela OAB e defendido até de forma pejorativa por seus integrantes quando algum fato questiona essa reserva de mercado é algo que não dignifica a classe dos advogados. Por que será que a OAB não ataca a fábrica de ganhar dinheiro denominada "curso preparatório para o exame de ordem"? Por que será que a cada exame de ordem os critérios subjetivos de correção são mais e mais rígidos? Por que será que a OAB não tem a coragem de debater publicamente esse exame de ordem? As respostas são óbvias: o mercado de trabalho da advocacia, apenas em São Paulo - para citar um exemplo, possui mais de 200 mil inscritos na OAB para uma população de 40 milhões de habitantes, ou seja, 1 advogado para cada 200 habitantes. Dr. Dinamarco: a OAB já faz festa em “apê” com esse exame há anos. O grande problema é que a “bundalelê” ofende o cidadão brasileiro. Debata o assunto com seriedade e respeito.

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