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Meio ambiente

Leis não garantiram sustentabilidade ambiental em 400 anos

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Nesse ano de 2005, importantes leis relacionadas à matéria ambiental foram lembradas. Podem ser comemorados seus aniversários, mas nem tantas felicidades para garantir os muitos anos de vida. Exemplo, é o Código Florestal e sua pouca efetividade nesses 40 anos. Permanente, nas áreas de preservação, só o conflito entre os interesses do uso dos terrenos e a sua função ecológica.

Em São Paulo, podemos lembrar da antiga Lei de Proteção dos Mananciais, número 898/75. Passados 30 anos de sua promulgação, as invasões tomaram conta das nascentes e córregos que abastecem os principais reservatórios da Região Metropolitana. Foram impostas regras, mas deixadas em último plano a gestão e infra-estrutura para seu cumprimento.

Como alternativa, resta sempre a segurança do Judiciário. E aqui festejamos os 20 anos da Ação Civil Pública, Lei 7.347/85. No mesmo período, assistimos a tramitação de algumas ações propostas no final da década de 80, atualmente ainda em fase pericial. Boa notícia, o Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu, recentemente, Câmaras Ambientais, que deverão dar maior norte e agilidade às demandas de matéria ambiental. Essencialmente, possibilitarão que se dê maior resguardo aos objetivos das normas ambientais, do que às suas frias letras.

Também memorável a antiga Lei de Biossegurança, 8.974/95. Passaram-se 10 anos, a antiga lei foi revogada pela nova, de 2005. Ainda hoje, poucos têm noção do que são OGMs, mais populares “transgênicos”.

Esse processo de se imaginar a implantação de mecanismos de proteção ambiental, primordial e necessariamente por meio de lei, já tem longa data. E é lamentável.

Após a promulgação da Constituição de 1988, a valorização da questão ambiental caminhava a bons passos e já estava pra lá de bem instrumentalizada. Surgiam idéias de incentivos que impulsionavam bons trabalhos de gestão, com ganho certo para o meio ambiente. Mas veio a Lei de Crimes Ambientais, 10 anos mais tarde. Nesse mesmo período, souberam os criadores, intérpretes e aplicadores da Constituição, dar vida às penalidades ambientais, mas deixaram em último plano, mais uma vez, a capacitação técnica e infra-estrutura necessária para a compreensão da razão dessas penalidades. Novamente, também a educação, sempre aclamada em todas as Constituições, foi esquecida. Curioso observar que a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída, por lei, em 1999, depois, portanto, da Lei de Crimes Ambientais.

O meio ambiente é questão simples. Está no dia-a-dia, seja no meio rural ou urbano. Sua valorização não pode ser perseguida por meio de instrumentos tradicionais, pela só força, e tantas vezes insensata, da lei. Senão, como na física, a reação será de igual força, em sentido contrário e, certamente, devastadora.

Assim foi com o pau-brasil, cuja proteção foi tentada por meio de Regimento, de 12 de dezembro de 1605. A pena, para seu corte não autorizado, era a de morte. A árvore se foi. E, infelizmente, muitos devem ter morrido, em razão dos interesses em tão rica e bela madeira, árvore que integrava nossas florestas litorâneas, também tão reduzidas ao longo do tempo.

Quatrocentos anos depois, é preciso estar atento à sustentabilidade e ao fato de que essa é inviável se não há engajamento da sociedade, como prevê a PNEA. Engajamento que não é alcançado por meio de lei.

 é advogado da área de Direito Ambiental de Araújo e Policastro Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2006, 18h42

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