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Tempo do direito

Prescrição nas ações de indenização por acidente de trabalho

Por Ilse Marcelina Bernardi Lora

Antes que se aborde a temática da prescrição, objeto central do presente estudo, mostra-se necessário exame acerca da competência para apreciar demandas ajuizadas por empregados em face do empregador, tendo por objeto indenização de danos decorrentes de acidente do trabalho. Com efeito, a “viragem jurisprudencial” ocorrida no seio do Supremo Tribunal Federal em meados do ano de 2005 fez recrudescer o interesse pelo assunto, potencializando também o debate acerca da prescrição aplicável a tais pretensões.

A competência para julgamento de ações envolvendo pedidos de indenização em razão de infortúnio laboral é tema que provocou acentuada controvérsia na doutrina e jurisprudência, notadamente após a promulgação da Emenda Constitucional 45. Todavia, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2005, no julgamento do Conflito de Competência 7.204-1, de Minas Gerais, vislumbra-se a possibilidade de superação da celeuma, consagrando-se a competência da Justiça do Trabalho para julgamento dos pedidos deduzidos por empregados em face do empregador, em ações de reparação de danos causados por acidentes do trabalho. A decisão tomada no processo mencionado é de seguinte teor:

“Decisão: O tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e, por maioria, definiu a competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional 45/04, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, vencido, no caso, o senhor ministro Marco Aurélio, na medida em que não estabelecia a edição da emenda constitucional como marco temporal para competência da Justiça Trabalhista.”

Assinalou o ministro relator Carlos Ayres Britto em seu voto:

“11.Remarque, então, que as causas de acidente do trabalho, excepcionalmente excluídas da competência dos juízes federais, só podem ser as chamadas ações acidentárias. Ações, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário. Logo, feitos em que se faz presente interesse de uma autarquia federal, é certo, mas que, por exceção, se deslocam para a competência da Justiça comum dos estados. Por que não repetir? Tais ações, expressamente excluídas da competência dos juízes federais, passam a caber à Justiça comum dos estados, segundo o critério residual de distribuição de competência. Tudo conforme serena jurisprudência desta nossa Corte de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula 501.

12. Outra, porém, é a hipótese das ações reparadoras de danos oriundos de acidente do trabalho, quando ajuizadas pelo empregado contra o seu empregador. Não contra o INSS. É que, agora, não há interesse da União, nem de entidade autárquica ou de empresa pública federal, a menos, claro, que uma delas esteja na condição de empregadora. O interesse, reitere-se, apenas diz respeito ao empregado e seu empregador. Sendo desses dois únicos protagonistas a legitimidade processual para figurar nos pólos ativo e passivo da ação, respectivamente. (...)

21. Por todo o exposto, e forte no artigo 114 da Lei Maior (redações anterior e posterior à EC 45/2004), concluo que não se pode excluir da competência da Justiça Laboral as ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrente de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Menos ainda para incluí-las na competência da Justiça comum estadual, com base no inciso I do art. 109 da Carta de Outubro.”

A revisão do entendimento, conforme assinalado nos votos dos ministros do STF, no julgamento em questão, deveu-se ao excelente trabalho de amicus curiae do ilustre magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, cujos esclarecimentos determinaram interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal, diversa daquela que reiteradamente vinha sendo conferida pela mais alta corte da Justiça brasileira ao referido dispositivo.

Com efeito, até então o Supremo Tribunal Federal, invocando o conteúdo do artigo 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que os conflitos da espécie deveriam ser dirimidos pela Justiça Estadual1. No mesmo sentido era a posição do Superior Tribunal de Justiça, conforme dá notícia o julgamento de sucessivos conflitos de competência instaurados acerca da matéria, sendo a matéria objeto de súmula2. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, observavam-se opiniões divergentes. A Turma do TST, em acórdão da lavra do ministro João Oreste Dalazen, proclamou a competência da Justiça do Trabalho para as lides envolvendo danos físicos e morais decorrentes de acidente de trabalho. A ementa foi assim redigida:

COMPETÊNCIA MATERIAL — JUSTIÇA DO TRABALHO — DANO MORAL E MATERIAL — ACIDENTE DE TRABALHO — 1. A Constituição Federal inscreveu na competência da Justiça do Trabalho as lides em que se controverte sobre dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, consoante disposição contida no artigo 114, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04.

2. Importaria, assim, contra-senso cindir ou fragmentar a competência por dano moral, conforme a lesão proviesse, ou não, de acidente de trabalho, de tal modo que se negasse a competência material da Justiça do Trabalho para causas em que se discute indenização por danos morais apenas quando oriundos de acidente de trabalho.

3. Tal circunstância poderia ensejar discrepância entre as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, no concernente ao exame da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.212/91, decorrente de acidente de trabalho, e pela Justiça Estadual, em relação à indenização por acidente de trabalho.

4. Inscreve-se, portanto, na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento de litígio entre empregado e empregador por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de trabalho, a que se equipara a doença profissional. Inteligência do artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal.

5. Recurso de revista conhecido e provido. (TST — RR 2295/2002-029-12-00.5 — 1ª T. — Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 01.07.2005)

(continua...)
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Ilse Marcelina Bernardi Lora é juíza do Trabalho no Paraná.
Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006
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26/06/2007 18:07Gustavo Darif Bortolini (Advogado Autônomo)A indignação da nobre causídica merece tremendo...
A indignação da nobre causídica merece tremendo respeito, posto que a situação ataca o direito adquirido e a legislação nacional referente a aplciação da prescrição.
29/11/2006 18:01Sil (Advogado Autônomo)A Emenda 45 entrou em vigor em 31.12.2004, no e...
A Emenda 45 entrou em vigor em 31.12.2004, no entanto, a discussão com relação à competência para julgar as demandas decorrentes de acidente de trabalho foi decidida somente em agosto de 2005. Nessa oportunidade, restou pacificado pelo STF que a competência para julgar demandas de natureza acidentária seria de fato da Justiça do Trabalho. Aparentemente a situação estava resolvida. No entanto, durante alguns meses após o referido pronunciamento do STF, na prática, para os advogados, ainda restava de certa forma confusa a questão da competência, uma vez que a Justiça Comum continuava a receber os processos de indenização por acidente de trabalho. E somente após algum tempo, diga-se, de um a dois meses, é que a mesma se julgava incompetente, quando então havia necessidade de protocolar a demanda novamente na Justiça do Trabalho. Mas até então não haveria nenhum problema. Ocorre que, em muitos casos, o acidente de trabalho ocorreu no início de 2003, considerando-se prescrita a referida ação após 3 anos, pelo Código de 2002, que viria a ser no início de 2006. E tal entendimento restava aparentemente pacífico. No entanto, com a vigência da Emenda 45, além da discussão acerca da competência, levantou-se outro debate fundamental: Afinal, qual seria a prescrição aplicável, a vintenária, trienária ou bienal? Surgiram, então, as mais diversas correntes, visando encontrar a solução mais adequada para os inúmeros casos existentes, o que até o presente momento não ocorreu de forma clara e efetiva. O fato é que muitas demandas, especialmente aquelas em que o acidente de trabalho se deu no início de 2003, estão indevidamente sendo prescritas, o que me parece um absurdo, pois considerando o prazo anteriormente vigente, o trienal, se a demanda foi protocolada, por exemplo, em agosto, setembro, outubro, etc., até o início de 2006, estava-se perfeitamente dentro do prazo prescricional fixado. No entanto, considerando o prazo bienal da Justiça do Trabalho, a prescrição de tais demandas deu-se no início de 2005, quando sequer restava pacificada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas acidentárias!! Trata-se de um descalabro prejudicar os cidadãos dessa forma. A mim parece-me óbvio que essa interminável discussão acerca do prazo prescricional deve ser aplicada às causas cujo acidente de trabalho ocorreu após a vigência da Emenda 45, pois assim ninguém restaria prejudicado. Diversas demandas estão sendo extintas irregularmente, ocasionando um prejuízo desnecesário para os envolvidos, e colocando os advogados em uma situação completamente desconfortável perante seus clientes. Em vez de discutir desnecessariamente teorias que não levam a lugar nenhum, deve-se considerar que há pessoas por trás de todas essas decisões, e a Justiça, especiamente a Trabalhista, tem por princípio básico a proteção aos trabalhadores. Com atitudes, ou melhor, falta de atitudes dessa natureza, o que está na verdade ocorrendo é um total desvirtuamento da ordem jurídica e da essência da Justiça do Trabalho que, repita-se, visa sobretudo proteger o cidadão trabalhador. Muitos juízes estão advogando contra os trabalhadores e, como advogada, estou revoltada com essa situação e esse chove e não molha de discussões teóricas, algumas bem embasadas, mas que no final das contas não resolvem nada na prática. Trata-se de uma situação que não permite delongas, pois enquanto se discute o sexo dos anjos, muitos trabalhadores estão sendo sumariamente prejudicados levianamente, e com eles os advogados também. Silvia A. Arias Mongelós Advogada em Curitiba
24/02/2006 10:02VICENTE BORGES DA SILVA NETO (Advogado Associado a Escritório - Civil)Muito bom o artigo. Boa a observação do cole...
Muito bom o artigo. Boa a observação do colega André Luiz da Silva Trombim, no que se refere ao Ag. Reg. no AG 540.190/SP. Percebe-se que o C. STF “...ao atribuir eficácia ex nunc a essa nova orientação jurisprudencial, dando-lhe caráter prospectivo, TEVE POR OBJETIVO IMPEDIR QUE, POR RAZÕES DE ORDEM FORMAL, SOBREVIESSE INJUSTO GRAVAME À POSIÇÃO JURÍDICA DO HIPOSSUFICIENTE NAQUELES CASOS EM QUE ESTE HOUVESSE AJUIZADO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA O EMPREGADOR, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.” (MINISTRO CELSO DE MELLO, NO AC 822-MC/MG, CITADO NO AI 540.190). O STF, ainda, em recente julgado (Emb. Decl. no AG 451.313-8/MA), esclareceu, de uma vez por todas, quanto aos casos que já existiam sentenças na Justiça Comum Estadual. Espera-se que os aplicadores do direito, tenham o costume de ler o "CONJUR". Abraços.