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10 fevereiro 2006

Prerrogativas da advocacia

Não cabe ao CJF regulamentar busca em escritório de advogados

O Conselho da Justiça Federal negou pedido da Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo para regulamentar, por meio de resolução, os procedimentos para expedição de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.

No ano passado, a execução de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, pedidos pela Polícia Federal e autorizados por juízes federais, acabou levantando polêmica entre advogados, juizes e policiais. As divergências levaram a Aasp a entrar com o pedido de regulamentação no CJF.

O relator do pedido no colegiado do Conselho, ministro Fernando Gonçalves, corregedor-geral do CJF, ressaltou que a Emenda Constitucional 45 atribuiu ao Conselho poderes correicionais e, por essa razão, é competente para conhecer de supostos abusos cometidos por juízes federais. Com isso, o pedido da Aasp foi conhecido, porém o ministro votou por seu indeferimento, seguido à unanimidade pelo colegiado.

De acordo com o coordenador-geral, a imposição pelo CJF de regras para a expedição de mandados de busca e apreensão iria ferir a independência dos juízes. “O tema é reservado ao poder de arbítrio dos magistrados federais”, ressaltou. Além disso, a matéria já é disciplinada pelo Código de Processo Penal, pelo Estatuto da OAB e por portarias do Ministério da Justiça.

O colegiado autorizou, ainda, o presidente do CJF, ministro Edson Vidigal, a participar de audiências públicas sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A discussão do assunto no âmbito do Poder Legislativo foi sugerida pelo senador Romeu Tuma, presente à sessão a convite do ministro Vidigal.


Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

11/02/2006 01:10 Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)
Lembre-se o ilustre Delegado de Polícia Federal...
Lembre-se o ilustre Delegado de Polícia Federal que houve abuso dos policiais federais na busca de alguns escritórios de advocacia, especialmente em São Paulo no ano 2005. No afã de buscarem corpo de delito ( e parece que alguns "feds" mal sabem o que isso significa juridicamente)alguns policiais levaram os arquivos inteiros dos escritórios e todos os dados de computadores e respectivos sigilos de clientes. Para entrarem no meu escritório, da forma como tem agido a Polícia Federal, se e quando necessário, terão de levar meu corpo junto- talvez morto. Como Conselheiro de Prerrogativas da OAB/SP presenciei atos infelizes da Polícia Federal, que geraram inclusive uma portaria do Ministro da Justiça, ex advogado Marcio Thomaz Bastos. O que se busca, evidentemente, é um norte para que essas buscas ocorram com civilidade e harmonia sem destruição do patrimônio moral de advogados honestos ( na sua maioria) Aquela apreensão de um advogado, representante de uma cervejaria foi um absurdo! Nem mesmo o representante da OAB teve acesso ao mandado de busca e apreensão e nem mesmo os policiais que fizeram a busca sabiam o que estavam fazendo no local e o que queriam apreender. No fim, a Globo sabia muito mais do que os advogados defensores do abuso. Já que foi mencionado o artigo 243 e 244 do CPP seria de bom tom que os colegas do Dr. Carneiro pudessem ter acesso a leitura daquele Código mencionado. Tenho pavor do comentário abaixo quando se troca "expediente possível" pelos direitos fundamentais da criatura humana, em especial as prerrogativas dos advogados- essenciais a administração da justiça ( não são cooperadores do judiciário). Advirta-se, também, que não é necessária a participação da Rede Globo em tais buscas, sejam elas legais ou não. E tampouco uso de algemas. Uma polícia civilizada não algema damas e nem advogados. Na minha época de policial do DHPP em São Paulo,nos idos 1988/1991 a melhor arma usada era a caneta e uma boa conversa com o acusado ( ou suspeito do delito , nas palavras do Dr. Carneiro. Nunca algemei ninguém.Parabéns a nossa AASP sempre atuante na defesa de nossos direitos. Otavio Augusto Rossi Vieira advogado criminal em São Paulo Conselheiro de Prerrogativas OAB/SP
10/02/2006 19:21 CARNEIRO (Delegado de Polícia Federal)
A OAB está recorrendo a todos os expedient...
A OAB está recorrendo a todos os expedientes possíveis, até os manifestamente inconstitucionais. Mas não vão impedir a Polícia Federal de cumprir seu mister sempre que ali se encontrar o corpo de delito ou o proprio profissional do direito ou qualquer outro profissional do direito for suspeito do delito. A autorização legal está nos arts. 243 e 244 do CPP. Vide http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7080

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