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Ajuste nas regras

Governador do Maranhão propõe autonomia da Defensoria Pública

O governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares (PFL), encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar, que pretende garantir a autonomia da Defensoria Pública do estado. A intenção é adequar a Constituição do Maranhão ao ordenamento da Constituição Federal. O projeto dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria.

A proposta foi elaborada durante audiência em que participaram, além do governador, o presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, José Caldas Gois, e a defensora pública-geral, Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio.

Entre as alterações propostas destacam-se: o encaminhamento direto ao chefe do Poder Executivo Estadual da proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo; a regulamentação da autonomia administrativa, funcional e financeira com proposição à Assembléia Legislativa de criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares e a fixação do subsídio de seus membros e vencimentos de seus servidores pelo defensor público-geral.

Destacam-se ainda a deliberação sobre a proposta orçamentária pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e a restrição à impossibilidade de promoção de defensor e estágio probatório, àquela situação em que todos os cargos previstos na Lei Complementar 80 estejam preenchidos.

O projeto também prevê a regulamentação do afastamento do defensor público para o exercício de cargo de ministro e de secretário de Estado, além da diminuição da idade mínima para o exercício de cargo de defensor público-geral.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006, 17h14

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