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Dinheiro extra

PSDB ajuiza ADI contra a MP do Orçamento

O PSDB propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 290/06 que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo no valor de R$ 1,7 bilhão.

Antes de conseguir um acordo para aprovar o orçamento no Congresso, o governo editou a medida provisória para liberar recursos. Essa é a nona vez que o governo recorre à edição de MPs para liberar dinheiro do Orçamento deste ano. A votação da proposta orçamentária está quatro meses atrasada no Congresso devido às divergências entre governo e oposição e governadores estaduais.

Na ação, o PSDB sustenta que a abertura de crédito extraordinário só é permitida pela Constituição Federal para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

“Por óbvio, este não é o caso de despesas com publicidade institucional, com formação de astronautas, com monitoramento e avaliação dos projetos de investimento, com remuneração de agentes pela recuperação de haveres e operacionalização do seguro de crédito à exportação ou com conservação preventiva e rotineira de rodovias, que são objeto de créditos abertos pela Medida Provisória guerreada”, afirma o requerente.

O PSDB conclui que a MP viola o artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da MP.

A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Cezar Peluso, que também vai apreciar a ADI 3.709 ajuizada pelo PFL que formulou pedido semelhante.

ADI 3.712

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 21h36

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