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Benefício previdenciário

OAB-SP critica forma de pagamento de ações sobre previdência

Os problemas no pagamento de ações judiciais de benefício previdenciário pelo Juizado Especial Federal e Justiça Federal de primeira instância foram discutidos em audiência na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta terça-feira (18/4). Participaram da reunião, a desembargadora Diva Malerbi, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Márcia Regina Melaré, vice-presidente da OAB-SP e Paulo Pastori, presidente da Comissão Seguridade Social e Previdência Complementar da Seccional Paulista e do Conselho Federal da OAB.

Segundo Pastori, os advogados constituídos nos autos vêm sendo ilegalmente preteridos, na medida em que os valores dos honorários não são separados do valor da indenização. A Caixa Econômica Federal comunica diretamente aos autores da causa a disponibilização dos depósitos pelo Ministério da Previdência.

O presidente da Comissão de Seguridade também alerta que a CEF não aceita separar os honorários dos advogados, mesmo com petição e comprovação por contrato. “Há também problemas com alguns juizes que estão indeferindo os contratos e exigindo novas procurações, o que constitui uma violação às prerrogativas profissionais”, alerta Pastori.

A desembargadora Diva Malerbi solicitou que a OAB-SP formalize as críticas e prometeu tomar providências imediatas. A presidente do TRF-3 também pediu sugestões para levar ao Conselho de Justiça Federal, que se reúne este mês, para combater o desrespeito aos advogados constituídos nos autos.

O secretário da Associação dos Advogados de São Paulo, Márcio Kayatt, e o presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários, Hélio Gustavo Alves, também participaram da reunião.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2006, 20h37

Comentários de leitores

1 comentário

Dijalma Lacerda É lamentável o que se faz ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda É lamentável o que se faz com Advogado na Justiça Federal quando o assunto são honorários advocatícios . Só contra atos teratológicos do MM. Juízo da 4a. Vara Cível Federal de Campinas, que tem como titular o Dr.Valter Antoniassi Maccarone, nossos escritórios já ajuizaram mais de uma centena de pedidos no TRF 3, entre Mandados de Segurança e Agravos de Instrumento, e mui embora muitos deles já tenham sido providos, a Vara continua insistindo em teses já superadas, como por exemplo a de que tendo o cliente feito acordo face a LC 110, e mesmo isto tendo se dado sem a mínima participação do advogado constituído, os honorários de sucumbência estariam prejudicados. Já se acenou, se bem que por entendimentos superados, que até mesmo os honorários contratados estariam superados na hipótese de acordo face a LC 110. O governo baixou medida provisória para o não pagamento de honorários de sucumbência, e por absurdo que possa parecer, há entendimentos de que, mesmo nos casos de ajuizamentos anteriores à tal MP, os honorários não são devidos. Além disso, realmente de nada tem valido a juntada do contrato de honorários, já que os Juízes, de um modo geral, não têm admitido a retenção dos honorários como determina a Lei. Enfim, o desequilíbrio é muito grande, já que para a CEF, por exemplo, chega-se a conceder prazo de até 90 dias para manifestação nos autos, enquanto para nós, que geralmente advogamos contra o poder público e suas estatais, paraestatais e autarquias, se não cumprirmos rigorosamente os prazos do CPC poderemos ser brindados com a extinção do processo. Em tempos outros chegou-se até à indagação sobre se o fato de a CEF arcar financeiramente com despesas da Justiça Federal, isto não estaria gerando um protecionismo surdo. Não conhecemos qualquer comentário sobre a eventualidade de extensão de benefícios da CEF para Juízes. A verdade é que há muitas reclamações de Advogados perante a OAB, pelo que ela não pode e não irá ficar impassível diante da situação. Dijalma Lacerda/ Campinas .

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