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Sem credenciamento

MPF pede suspensão de cursos universitários em Minas

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar na Justiça Federal de Belo Horizonte contra o Conselho Estadual de Educação do governo mineiro. Pede a suspensas das autorizações concedidas pelo CEE para criação e funcionamento de cursos privados de graduação e pós-graduação em Minas Gerais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conforme denúncia do MPF, algumas universidades mineiras funcionam apenas com autorização do CEE, sem que sejam credenciadas no Ministério de Educação. Alguns conselhos regionais de classe não reconhecem o diploma destas instituições.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, compete à União “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos de seu sistema de ensino”, em relação às universidade federais e privadas.

Na ação, o MPF pede que, além de impedir que o governo estadual autorize, reconheça, supervisione e avalie o os novos cursos, a Justiça impeça a renovação ou prorrogação das outorgas já concedidas.

Segundo o governo mineiro, além de duas universidades públicas, integram o Sistema Estadual de Ensino Superior 35 fundações de direito privado, cujos cursos funcionam amparados na Constituição do estado.

Para o Ministério Público, entretanto, todas as Constituições estaduais estão subordinadas à Constituição Federal, que delega aos estados competência para autorizar e reconhecer instituições de ensino superior, “mas apenas aquelas criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, o que não inclui as escolas privadas”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Quem tiver conhecimento da situação da Universi...

José Antônio `Paiva da Silva (Estudante de Direito)

Quem tiver conhecimento da situação da Universidade Salgado de Oliveira - Campus Goiânia, queira me informar. Caso o MP de Goiás queira se pronunciar também ficaria muito grato. A OAB-GO também é convidada a manifestar sobre os rumores de ilegalidade da referida Universidade, vez que a prerrogativa da OOAB, dentre outras é aprovar os Baichareis que prestam os Exames de Ordem. Nada mais justo que se pronuciem quanto a legalidade dos alunos deste estabelecimento de ensino. O Mec também mais do que todos deve se pronunciar, pois afinal de contas estão inseguros uma média de 16 mil alunos, será que é justo isso?

Gostaria que se alguem tiver conhecimento da si...

José Antônio `Paiva da Silva (Estudante de Direito)

Gostaria que se alguem tiver conhecimento da situação jurídica/Legalidade da Universidade Salgado de Oliveira - Campus Goiânia, me informar por gentileza. Ou Até mesmo MP de Goiás, a OAB-GO entre outros orgão ligados à Educação.

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