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Teoria do risco

Empresa pode ser responsabilizada por atos de terceiros

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A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida como Código Reale, trouxe para a esfera cível transformações com relação a responsabilidade civil, sendo a principal a admissão da responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco (artigo 931). Tais inovações já podiam ser observadas nas disposições da Lei Federal 8.078/90 e nos entendimentos majoritários dos tribunais estaduais e superiores. Entretanto, faltava uma confirmação mais precisa e civilista do instituto.

Por sua vez, o novo Código Civil, na perspectiva de abarcar a responsabilidade da empresa de forma ampliativa, inseriu uma nova denominação para a antiga figura do comerciante, classificando-o como empresário, considerando como tal: “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.”1

Na mesma direção, a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa trazida pelo novo código passa a apresentar a empresa com base no multifacetado fenômeno econômico, sob quatro aspectos ou perfis: o subjetivo, o funcional, o corporativo e o objetivo (ou patrimonial).

Pelo primeiro perfil, o subjetivo, a empresa é “confundida com a figura do empresário”, isto é, como exercente de atividade autônoma, de caráter organizativo e com assunção de risco. Neste caso, a pessoa (física ou jurídica) que organiza a produção ou circulação de bens e serviços é identificada com a própria empresa. Já para o perfil funcional, a empresa identifica-se com a própria atividade. Neste caso, o conceito é sinônimo de empreendimento e denota uma abstração2, um conjunto de atos racionais e seriais organizados pelo empresário com vistas à produção ou circulação de bens ou serviços.

O terceiro perfil, corporativo, considera a empresa como uma instituição, uma vez que reúne pessoas (empresários e empregados) com propósitos comuns. Por fim, o quarto e último perfil, objetivo, faz corresponder à empresa seu patrimônio aziendal ou estabelecimento. Há identificação, muitas vezes, dela com o local em que a atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços é explorada.

Esta visão multifacetária da empresa proposta por Alberto Asquini foi recebida quase que por todas as doutrinas de diversos países, sendo certo que sofreu algumas críticas como a do professor da Faculdade de Direito de Coimbra, Jorge Manuel Coutinho de Abreu. Críticas estas que se pautaram principalmente na idéia central de que o conceito econômico de empresa comporta uma visão unitária apenas. Mas é importante ressaltar que o seu conceito jurídico não, podendo ser compreendida sob vários aspectos e interesses relevantes.

Assim, o novo Código Civil assumiu a teoria da empresa implicando em uma vagarosa desconsideração dos perfis subjetivo, objetivo e corporativo, concentrando-se os autores e a própria hermenêutica jurídica no perfil funcional como sendo o conceito jurídico mais apropriado para a empresa.

Ou seja, a partir do momento em que o empresário exerce profissionalmente atividade econômica organizada visando à obtenção de lucro, assumindo os riscos oriundos da mesma, esta só pode ser entendida como uma atividade revestida destas duas características singulares.

O que se pretende neste simples estudo é alertar para o fato de que a empresa pode ser responsabilizada por ato de terceiros, como já descreviam os artigos 8º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, e agora sob a mesma ótica os artigos 927 caput, e parágrafo único, 931 e 932 do Código Civil.

Neste jaez, e para facilitar a compreensão do presente estudo, necessário a conceituação de empresa e de empresário perante a nova teoria da empresa assumida pela doutrina e legislação brasileira.

Tendo em vista os objetivos aqui traçados e as divergências quanto ao conceito de empresa e empresário, ressalta-se a importância do ensinamento de Oscar Barreto Filho:

“Ao conceito básico de empresário se ligam as noções, também fundamentais, de empresa e de estabelecimento. São três noções distintas, mas que na realidade se acham estreitamente correlacionadas. O empresário, como visto, é um sujeito de direito, e a empresa é a atividade por ele organizada e desenvolvida, através do instrumento adequado que é o estabelecimento. A figura do empresário é determinada pela natureza da atividade por ele organizada e dirigida; sob este aspecto, a noção de empresário é, logicamente, um corolário da noção de empresa”3.

Em sendo assim, a responsabilização será da empresa, sofrendo o empresário seus reflexos de maneira direita e estando o seu estabelecimento (correspondente ao perfil patrimonial ou objetivo), de certa forma, comprometido até solução da reparação, indenização ou ressarcimento de danos causados por terceiros.

 é advogado.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

SEREIA (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato.Uma pessoa deixa seu veículo em uma loja de carros,conhecida por "GARAGEM",para que possa ser vendida.porém,alguem com interesse pelo automóvel,vai a esta "garagem" simulando querer comprar e acaba roubando o veículo da loja.pode ser de responsabilidade do Dono do estabelecimento?existe alguma jurisprudência neste caso?A ação seria de perdas e danos materias e morais?

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

pelube (Engenheiro)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato. Um assalto a mao armada dentro de uma sala, e dentro de um prédio comercial que possui portaria, sistema de CFTV, no qual foram roubados notebook, celular, dinheiro etc... pode ser de responsabilidade do condominio? existe alguma jurisprudencia sobre essa situaçao?

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advo...

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advogados, data vênia, preocupa-me a adoção da Teoria do Risco (§ Único do art. 927 do CC/02), com a exclusão do elemento culpa, na resposabilização de uma empresa qualquer por ato de terceiro que com ela não mantenha nenhum vínculo. Imaginei a seguinte situação: um funcionário está trabalhando com o veículo da empresa que lhe é furtado, ou mesmo roubado. Ato contínuo, o meliante atropela alguém e este, por sua vez, venha a demandar uma indenização fundamentado no fato de ser a empresa proprietária do veículo, e como tal teria assumido tacitamente todos os riscos inerentes. Parece-me descabida esta hipótese que, embora não se poderia comparar à hipótese do cliente do banco assaltado mencionado no artigo, pareceria viável se a pretensão viesse amparada na Teoria "pura" do Risco. Penso que deva subsistir o elemento culpa na análise dos casos concretos, afastando-se, assim, a defendida teoria.

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