Notícias

26 setembro 2005

Função de polícia

Delegados contestam poder de investigação do MP de Tocantins

A Adepol — Associação dos Delegados de Polícia do Brasil entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o poder de investigação do Ministério Público Estadual.

Os delegados contestam a Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins (LC 12/96) e o ato normativo 114/05 baixado pelo procurador-geral de Justiça do Estado que deram poder de investigação ao Ministério Público estadual.

Na ação, distribuída ao ministro Joaquim Barbosa, a Adepol alega que as normas tratam de funções exclusivas da polícia judiciária estadual, a cargo da Polícia Civil. Sustenta ainda que não cabe ao integrante do Ministério Público realizar diretamente as investigações, mas solicitá-las à autoridade policial.

A associação alega também que o ato normativo do procurador de Justiça de Tocantins seria inconstitucional por usurpar competência do Poder Legislativo do Estado na elaboração da norma. Para a Adepol, tal iniciativa ofende os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.

Desta forma, a entidade pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender os incisos I e III do artigo 89 da Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins, bem como o ato normativo do procurador-geral de Justiça do Estado. Requer a declaração em definitivo da inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

ADI-3584


Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

9/10/2006 11:55 RAFAEL ADV (Procurador do Município)
SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...
SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!
1/02/2006 21:42 BARROS (Delegado de Polícia Estadual)
Caso típico para ser tratado pelo C.N.M.P. eis ...
Caso típico para ser tratado pelo C.N.M.P. eis que flagrante o abuso do M.P. do Estado de Tocantins.
26/09/2005 20:50 Marcos (Outro)
Leia-se delegados onde escrevi advogados. Marcos
Leia-se delegados onde escrevi advogados. Marcos

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 04/10/2005.