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Exame de Ordem

Confira a correção comentada da prova da OAB paulista

Nove professores da Jurisp — Escola de Direito e Prática Jurídica de São Paulo corrigiram e comentaram a prova da primeira fase do último Exame de Ordem (127º) da OAB paulista. Em quatro questões, os professores chegaram a respostas divergentes do gabarito oficial divulgado pela OAB.

Uma questão já foi anulada pela Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem. A nota de corte, que era de 46, passou para 50 acertos das 100 questões de múltipla escolha.

A prova foi feita no domingo (28/8) em todos os estados do Brasil, menos no Rio de Janeiro. Foi o primeiro exame com data unificada. O conteúdo das provas, contudo, continua diferente. No estado de São Paulo, mais de 17 mil bacharéis fizeram o exame. A estimativa da OAB paulista é de que o número de ausentes na capital seja de 2,7%.

Segundo o professor Aleksander Mendes Zakimi, diretor da Jurisp, essa prova de primeira fase foi a mais equilibrada das últimas três, tendo em vista que as questões estavam bem formuladas, coerentes e de acordo com o que o candidato tem condições de demonstrar.

Zakimi afirma que algumas matérias apresentaram questões um pouco mais difíceis e mais trabalhosas como, por exemplo, Direito Administrativo e Direito Tributário.

Participaram da correção os seguintes professores

Direito Administrativo: Antonio Cecílio Moreira Pires

Direito Constitucional: Tatiana Soares de Azevedo

Direito Civil: André Borges de Carvalho Barros

Direito Processual Civil: Guilherme Strenger

Direito Penal e Direito Processual Penal: Sandra Daniela Menna da Silva

Direito Tributário: Rangel Perrucci Fiorin

Direito Comercial: Sérgio Gabriel

Direito do Trabalho: Ellen Fernanda de Melo Zago Gabriel

Ética e Disciplina: Rony Aliberti Hergert

Confira as respostas comentadas do 127º Exame de Ordem

Prova 1ª fase - Tipo 1

Direito Constitucional

1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas:

(A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,

estaduais e municipais.

(B) as leis federais, estaduais e municipais.

(C) as leis federais e estaduais.

(D) as leis federais.

Resposta: letra “D”

Justificativa: O objeto da ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com o art. 102, I, “a”, da CF/88, é a lei ou o ato normativo federal. Frise-se: somente lei ou ato normativo federal, diferentemente do que ocorre com a ADIn, cujo objeto engloba, também, a lei ou ato normativo estadual.

2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de

maioria

(A) absoluta, como a lei ordinária.

(B) simples, como a lei ordinária.

(C) absoluta, diferente da lei ordinária.

(D) simples, diferente da Emenda à Constituição.

Resposta: letra “C”

Justificativa: Quorum de aprovação de lei complementar: maioria absoluta (artigo 59 da CF/88) – metade do total dos membros, mais um. Quorum de aprovação de lei ordinária: maioria simples (artigo 47 da CF/88) – metade dos presentes mais um.

3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

(A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo

ser questionado via controle difuso.

(B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo

ser questionado via controle difuso.

(C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo

ser questionado via controle concentrado.

(D) não contém vício de inconstitucionalidade.

Resposta: letra “A”.

Justificativa: Nos termos do artigo 61, I, da CF/88, são de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, ou aumento de sua remuneração. Assim, a lei editada contém um vício formal subjetivo (de iniciativa), podendo ser questionada por via de controle difuso.

4. A Constituição da República assegura aos membros do

Poder Judiciário, no primeiro grau:

(A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício,

dependendo a perda do cargo, nesse período, de

sentença judicial transitada em julgado.

(B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente

do respectivo Tribunal.

(C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

(D) irredutibilidade de subsídio.

Resposta: letra “D”.

Justificativa: nos termos do artigo 95, inciso III.

5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal

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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2005, 18h28

Comentários de leitores

2 comentários

A 13º questão (Direito Administrativo), suscito...

ALFREDO DE CASTRO OLIVEIRA FILHO - BA (Engenheiro)

A 13º questão (Direito Administrativo), suscitou dúvida quanto a alternativa correta, visto que a resposta indicada pela OAB difere daquela considerada correta pela JURISP. Porém deve-se ressaltar o equívoco na interpretação da questão em tela pela equipe da JURISP, quando afirma na justificativa apresentada para a resposta, que o Prefeito decidiu revogar a licitação "porque" o vencedor do conclave apoiara um candidato de outro partido político. Ora, o enunciado em nenhum momento afirmou ser esse o motivo, apenas questionou se o Prefeito recém empossado (iniciando seu mandato) teria a competência para revogar licitação em fase de adjudicação. Como bem afirmou a Equipe da JURISP, a revogação, nos termos do artigo 49, “caput” da Lei 8.666/93 somente poderá ocorrer por motivos de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Assim, a única resposta correta é a alternativa "D" apresentada pela OAB.

Gostaria de chamar a atenção para as questões d...

Emerson Marcelo S. do Carmo (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Gostaria de chamar a atenção para as questões de 96 e 100, da Prova tipo I. Ouso, com todo o respeito, discordar do gabarito oficial. Especialmente quanto a questão 96, a resposta do gabarito foi absurda. Nem o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), nem o Código de Ética e Disciplina indicam que o Conselho Seccional é quem nomeia relator no processo disciplinar. Porém, o Código de Ética indica que o Presidente do Conselho Seccional nomeia relator (p/ instruir o processo disciplinar - art. 51, § 1º, CED) e que o Presidente do Tribunal de Ética também nomeia relator (para proferir voto - art. 53 do CED). E, tanto o Presidente do Conselho Seccional, quanto o Presidente do Tribunal de Ética constam como alternativas da questão. Logo, trata-se de questão a ser anulada, obrigatoriamente. No que se refere a questão 100, seu fim deve ser o mesmo: anulação. Afinal, o parecer de admissibilidade não é causa interruptiva de prescrição (art. 43, § 2º, do Estatuto), nem vincula a decisão de admissibilidade (tanto que o parecer pode ser pelo arquivamento e mesmo assim o processo pode ser instaurado). Logo, tal questão também deve ser anulada.

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