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Tráfico de armas

Empresário entra com Habeas Data contra CPI do tráfico de armas

O empresário gaúcho Jair dos Santos Rodrigues entrou com pedido de Habeas Data no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da CPI do Tráfico de Armas, deputado Moroni Torgan (PFL-CE). O relator do pedido é ministro Sepúlveda Pertence.

Rodrigues afirma que recentemente tomou conhecimento de que constam dados seus em documentos da CPI. Em razão disso, o empresário pediu ao presidente da Comissão, com base na Lei 9.507/97, para ter acesso às informações.

A defesa do empresário argumenta que algumas das informações seriam falsas e que é necessário tomar providências para demonstrar a injustiça delas. E pede para ser assegurado a Jair dos Santos o acesso às informações do seu interesse.

HD 71

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 20h14

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