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Senado avalia projeto que acaba com fase de execução

Por 

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença, que a julgou.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

...................................................... ”

Art. 4º O Título VIII do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X – “Do Cumprimento da Sentença”:

“LIVRO I

......................................................

TÍTULO VIII

......................................................

CAPÍTULO X

Do Cumprimento da Sentença

Art. 4.75-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é licito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º o exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante.

§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 1º Mesmo se atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo

e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos da execução.

§ 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3º A decisão da impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença condenatória proferida no processo civil;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 20h59

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se ...

joão (Outros)

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se a sentença já determinou um valor, o que vier além disso será mera protelação além de evidente desprestígio à própria Justiça em segundo lugar. Aos juízes em primeiro plano. Quanto à observação do sr. Túlio espero que não vingue, porque se a reforma deixar as coisas como estão no processo trabalhista temo que não haverá progresso algum.

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só fa...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só faltou a previsão de que a execução poderia ser iniciada de ofício pelo próprio juiz, como ocorre no processo trabalhista. Agora é esperar pelas críticas dos defensores do calote de plantão...

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a senten...

Armando do Prado (Professor)

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a sentença inicial determinou é o suficiente para se obter a justiça. Chega de protelações que só beneficiam os "litigantes de má-fé".

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