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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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"Art. 3º. A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e CONSUMIDORES, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país". (grifou-se)

É atribuição, portanto, da ANS a promoção da defesa do interesse público no campo da saúde suplementar, inclusive no que concerne com a regulação das atividades das Operadoras litisconsortes Rés e seus consumidores, impondo-lhe a lei o dever de regular os contratos, e fiscalizar-lhes a execução, que são firmados entre as operadoras de planos de saúde e seus associados/segurados, no intuito de coibir arbitrariedades e ofensas ao Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que a ANS quedou-se inerte em seu dever jurídico, permitindo que as demais Rés litisconsortes impusessem regras arbitrárias, muitas vezes não previstas em seus contratos, e quando previstas, revestidas de ilegalidade e abusividade em face do Código de Defesa do Consumidor.

Reafirmando o dever legal negligenciado pela Autarquia Federal Ré, dispõe o artigo 4º, inciso II da lei supra mencionada que:

Art. 4º. Compete à ANS

I - omissis

II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais, utilizados na atividade das operadoras.

No mesmo diapasão o parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, na redação da Medida Provisória nº 1.976-29/2000, cuja dicção legal é a seguinte:

"Art. 1º. Omissis

§1º. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor;(grifo nosso)

Tão redundante que foi o legislador quanto à matéria, que ressuma cristalina a legitimidade da ANS para compor o pólo passivo da presente ação.

IV – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A competência da Justiça Federal é indiscutível nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, uma vez que figura no pólo ativo o Ministério Público Federal e no pólo passivo da presente ação civil pública, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia federal, ambos responsáveis pela defesa do interesse público dos consumidores em escala nacional.

Por outro lado, como na presente ação se objetiva a extinção da prática abusiva de portar, o segurado, a última lâmina de pagamento, juntamente com o cartão válido quando de seu atendimento pela rede referenciada, com relação a operadores de planos de saúde de abrangência nacional, evidente a competência da Justiça Federal, na medida que os limites da eficácia da sentença nessa ação civil pública desbordam dos lindes da competência territorial do Estado do Rio de Janeiro.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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