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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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Restadas infrutíferas as tratativas para solução extrajudicial e, considerando-se que as Ré insistem em exigir, para atendimento do associado/segurado, a apresentação da última lâmina de pagamento juntamente com o cartão válido, exsurge o interesse de agir para a propositura da presente ação civil pública, colimando a imediata cessação dessa conduta e posterior ressarcimento dos danos morais coletivos, já em virtude de ausência de previsão contratual, já em virtude de sua ilegalidde- por ofensa à igualdade jurídica dos consumidores nas contratações prevista no artigo 6º, II do CDC – e abusividade por ofensa ao artigo 51, Inciso IV, §1º, incisos I e II, todos do CDC.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF

Assim dispõe o artigo 129, III da Constituição Federal de 1988:

" São funções institucionais do Ministério Público:

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"

Nesse sentido também determina a Lei Complementar nº 75/93 em seus artigos 5º, inciso V "a" e 6º, inciso VIII, in verbis:

" art. 5º - São funções institucionais do Ministério Público da União:

V – Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

a.aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;" (grifou-se)

A iniciativa deste órgão ministerial para a proteção dos direitos do consumidor recebe também a chancela da Lei nº 8.078/90 que em seus artigos 82, inciso I e 90 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público que, nesse caso, atuará na qualidade de substituto processual, defendendo em nome próprio interesse alheio.

A relação de consumo ora discutida é aquela que se trava entre o segurado/consumidor que adere ao plano de saúde oferecido pela empresa de seguro saúde, e esta última que se obriga, através de seus agentes credenciados, a prestar os serviços médico-hospitalares que comercializa.

Não resta dúvida de que se cuida de contrato de prestação de serviço, no qual o consumidor tem a opção de aderir ou não às cláusulas contratuais previamente estabelecidas, contrato de adesão, o que revela a fragilidade deste último e a necessidade de uma tutela específica.

Portanto, mostra-se inequívoca a atribuição do parquet, uma vez que a presente demanda visa tutelar o interesse coletivo do consumidor que de forma abusiva tem que portar, juntamente com seu cartão dentro do prazo de validade, a última lâmina de pagamento como requisito de acesso aos serviços contratados e obtidos através de referenciados das operadoras de saúde.

Ademais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia federal que figura como Ré na presente ação, legitima a atuação deste órgão ministerial, nos termos do artigo 109, inciso I da Carta Magna.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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