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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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À ANS cabe, dentre outras, a atribuição institucional de controlar e de fiscalizar as atividades das operadoras de planos de saúde, visando promover a defesa do interesse público. Portanto, pode a ANS vir a responder por eventuais danos, materiais e morais, causados aos usuários de planos de saúde, em virtude uma conduta omissa em virtude de não ter procedido, a autarquia, com o devido cumprimento de suas atividades fiscalizadoras. Fato concreto desta responsabilidade é figuração da ANS em muitas ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público Federal, onde geralmente a ANS figura no pólo passivo juntamente com operadoras de plano de saúdes, sendo que as operadoras por lesionar o consumidor e a ANS por quedar-se inerte diante da lesão sofrida pelos usuários.

A ANS no Rio de Janeiro

Os consumidores de planos de saúde do estado do Rio de Janeiro podem procurar a ANS no Núcleo Regional de Rio de Janeiro (RJ). Pode-se falar com a ANS, também pelo site www.ans.gov.br ou pelo serviço de atendimento telefônico de Agência Nacional de Saúde Suplementar - o Disque ANS - 0800.701.9656 (ligação gratuita de todo o Brasil).

Nesta direção, apresentamos aos interessados no assunto um primor de trabalho, uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA redigida pelo Doutor CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA, Digno Procurador da República.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO CAUTELAR Nº: 2000.5101020271-5

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem, com fundamento no disposto no artigo 129, III da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, Rua Augusto Severo, 84, 11º andar - Glória - Rio de janeiro, GOLDEN CROSS – ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, que pode ser citada na Rua Moraes e Silva, nº 40, 3º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA, Rua da Alfândega, nº 33, Centro, Rio de Janeiro, RJ, da BRADESCO SEGUROS, Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, da MARÍTIMA SAÚDE – CIA DE SEGUROS GERAIS, Rua da Quitanda, nº19, 3º andar, Rio de Janeiro, RJ, da UNIMED RIO, Rua do Ouvidor, nº 161, 9º andar, Rio de Janeiro, RJ, da PORTO SEGURO – CIA DE SEGUROS GERAIS, Rua Voluntários da Pátria, nº 40, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Iniciou-se no âmbito desta PR/RJ investigação no sentido de apurar eventual ilegalidade na exigência feita ao consumidor, por parte das operadoras de planos de saúde rés, de que o mesmo porte a última lâmina de pagamento para ser atendido pelos referenciados.

Visando instrumentalizar o referido procedimento foi expedido o ofício PR/RJ/CAS nº 12/00, de 29 de fevereiro de 2000, solicitando alguns documentos e informações por parte da empresa representada Bradesco Seguros, cuja resposta foi considerada insuficiente.

Com o objetivo de complementar a instrução do procedimento, foi expedido o ofício PR/RJ/CAS nº 36/00, em 11 de abril de 2000, ao Diretor de Saúde da Bradesco Seguros no Rio de Janeiro por meio do qual solicitou-se o seu comparecimento à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, visando prestar esclarecimentos acerca da resposta enviada.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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