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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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A abusividade da cláusula exsurge cristalina na medida em que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. A uma, porque a transferência desse risco para o consumidor, que deve ser suportado pelas operadoras de planos saúde, ofende os princípios fundamentais do nosso sistema jurídico (CDC art. 51, inciso IV, §1º, inciso I).

A duas, porque essa cláusula implica inúmeras vezes, em restrição de direito fundamental inerente à natureza do contrato que, não só ameaça, como até mesmo inviabiliza o próprio objeto do contrato (CDC art. 51, inciso IV, §1º, inciso II).

Tome-se como exemplo a ocorrência com o consumidor que representou para a instauração do inquérito civil público que culminou com a propositura da presente ação. Embora estivesse em com suas obrigações perante uma das Rés; embora tivesse em mão seu cartão de segurado dentro do prazo de validade e documento de identidade; embora tenha entrado em contato com a sua seguradora informando-lhe da resistência do credenciado em lhe atender, ainda assim, embora tenha cumprido com todas as suas obrigações e até algo mais, não conseguiu realizar a consulta médica que era o objeto de seu contrato de seguro, pelo simples fato de não ter em mãos o boleto de pagamento.

Diante da insensibilidade das Rés para com seus clientes consumidores e consumidores de produtos relativos à saúde, resta ao Judiciário responder ao desesperado questionamento do consumidor, repita-se à exaustão, cumpridor de todas as suas obrigações para com as Rés e assim formulada: Será que não nos é permitido sentir dor e procurar um médico independentemente de portarmos uma boleta de pagamento?

À toda evidência que a resposta há de ser positiva. É direito do consumidor que está em dias com suas obrigações perante as Rés; que porta seu cartão de associado/segurado dentro do prazo de validade; que porta seu documento de identidade, auferir a contraprestação contratual a que se obrigaram as Rés, independentemente de portarem uma boleta de pagamento.

Sinale-se, para que fique absolutamente claro o absurdo da situação, que o Ministério Público Federal não está agindo em defesa de consumidores relapsos ou inadimplentes, mas sim em defesa dos direitos dos consumidores dos produtos relacionados com a sua saúde cumpridores de todos os seus deveres e que, mesmo assim, no momento de dor, de fragilidade, de doença; no momento em que mais precisam, não conseguem obter o objeto de seu contrato que vem sendo pago na imensa maioria das vezes por anos a fio, em virtude de uma exigência que, a par de ilegal e abusiva, em grande parte dos casos não possui sequer amparo contratual.

Bem da verdade, a questão da injurídica e abusiva transferência do risco profissional para o consumidor por parte das operadoras de planos de saúde não é nova, tendo mostrado sua faceta mais cruel na questão das chamadas "doenças pré-existentes", cuja exclusão de cobertura por cláusula contratual deu margem a inúmeros procedimentos iníquos contra o consumidor, na medida em que as operadoras de planos de saúde, transferiam para os consumidores o ônus de provar que aquela doença, tardiamente classificada pelo fornecedor do serviço como pré-existente, de fato não o era.

Nítido expediente de transferência dos riscos a que se sujeita a atividade econômica exercida pelas Rés, posto que a não comunicação dessa circunstância ou a sua comunicação, alteram a realidade sobre a qual se estrutura a relação contratual. Esse expediente mereceu, inicialmente por parte do Judiciário, veemente repúdio, tendo sido declaradas ineficazes tais cláusulas, face à sua clara abusividade.

À resposta do Judiciário seguiu-se mais tardiamente como sói ocorrer, a do Legislativo. Assim, tratando especificamente quanto a essa modalidade de transferência de risco profissional do fornecedor para o consumidor, dispõe o artigo 11 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação da Medida Provisória nº 1.976-29/2000, verbis:

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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