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Conselho aprova voto aberto nas promoções de membros do MP

Em reunião que durou mais de 5 horas nesta segunda-feira (21/11), o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo dos promotores e procuradores, resolveu duas questões de uma pauta de 16. O conselho definiu critérios para a promoção e remoção por merecimento de promotores e procuradores bem como disciplinou o exercício de atividade político partidária dos membros do Ministério Público.

Em sua primeira sessão extraordinária, o Conselho baixou resolução que determina o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos federais e dos estados.

De acordo com o artigo 2 da Resolução, “o merecimento será apurado e aferido conforme o desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da atividade e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”. Os critérios objetivos serão disciplinados em atos normativos, editados pelos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos, num prazo de 120 dias contados a partir da publicação da Resolução.

Os conselheiros também aprovaram, em parte, uma resolução sobre o exercício das atividade político-partidárias por membros do Ministério Público, vedada a partir da nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao artigo 128, inciso II “e” da Constituição Federal. O colegiado aprovou o texto do relator Hugo Cavalcanti.

Como definido pelos conselheiros, a vedação à atividade político-partidária somente se aplica a quem ingressou na carreira após a publicação da EC 45. Na próxima sessão do CNMP, os conselheiros devem decidir sobre o exercício de qualquer função pública por membros do MP, salvo a de magistério (artigo 128, II, “d” da Constituição Federal).

Também ficou para a próxima reunião, marcada para o dia 5 de dezembro, o pedido de Eduardo Jorge, de abertura de processo disciplinar e punição aos procuradores da República Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb. O ex-secretário-geral do governo Fernando Henrique Cardoso, pede revisão do despacho da Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal que determinou o arquivamento de seu pedido, segundo ele, sem investigar o caso.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005, 21h36

Comentários de leitores

2 comentários

AGORA, NÃO ENTENDI UMA COISA: EXISTE DIREITO AD...

Renat (Comerciante)

AGORA, NÃO ENTENDI UMA COISA: EXISTE DIREITO ADQUIRIDO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA??? A decisão do Conselho deixa transparecer nítido o relacionamento de alguns membros do MP com interesses políticos. Lastimável (para não dizer ineficaz, pois o assunto é de alçada exclusiva do TSE).

Infelizmente algumas práticas arcaicas ainda ex...

Herivelto (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Infelizmente algumas práticas arcaicas ainda existem em instituições que deveriam primar pela preservação do regime democrático. Trata-se da utilização do critério do merecimento para justificar apadrinhamento ou adesão a uma determinada orientação na instituição, o popular "beija mão". A Constituição e as leis orgânicas trazem critérios para aferição do merecimento que são desrespeitadas pelos Conselhos Superiores por analises subjetivas. Parabéns ao CNMP.

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