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Movimento de pressão

Servidores da Justiça Federal entram em greve em novembro

Os servidores da Justiça Federal decidiram fazer greve de 24 a 29 de novembro ou até que o Conselho Nacional da Justiça libere a tramitação do Projeto de Lei 5.485/05, que revisa o Plano de Cargos e Salários da categoria. O CNJ se reúne dia 29 e, caso não dê andamento à proposta, os servidores prometem estender a paralisação por tempo indeterminado.

A decisão de parar foi tomada em reunião nacional da categoria, em Brasília, no domingo (13/11). Ronald Fumagali, diretor do Sintrajud — Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal em São Paulo, afirmou que se trata de uma “greve por objetivo determinado”, que continua até que o CNJ aprove a proposta, “sem piorá-la”.

Os servidores querem pressionar o governo federal e o Legislativo para que a proposta enviada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, seja aprovada rapidamente. O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto e está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP) pediu uma manifestação do Conselho Nacional de Justiça para saber se a proposta não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise da proposta pelo CNJ estava prevista para terça-feira passada (8/11), mas foi retirada da pauta. Os conselheiros solicitaram ampliação do prazo para análise do parecer técnico emitido pela secretaria-geral do CNJ e também para dialogar com os tribunais e demais órgãos envolvidos no processo.

Segundo a assessoria do CNJ, a idéia é de que esses processos voltem a ser discutidos juntamente com os demais que dispõem sobre a criação de cargos, seguindo determinação do artigo 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a LDO, todo projeto para criação de cargos no Judiciário deve receber parecer de mérito do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2005, 16h08

Comentários de leitores

1 comentário

Os incisos IV e V do Art. 88 da Lei 11.178 - LD...

JPLima (Outro)

Os incisos IV e V do Art. 88 da Lei 11.178 - LDO, ao meu ver são inconstitucionais. O inciso II do Art. 96 da CF/88, declara a Competência Privativa dos Tribunais e do Poder Legislativo para legislar sobre remuneração dos serviços auxiliares. É simplesmente inacreditável que um PL, analisado por 4 Tribunais Superiores e encaminhado ao Legislativo pelo Órgão máximo do Poder Judiciário, tenha que ser submetido ao crivo de um Órgão inferior. O Caso é que agora não é mais um PCS, mas sim um PL nº 5845 e o CNJ não poderá alterar.

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