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Rebelião na Justiça

Corregedores-gerais de Justiça querem resistir ao CNJ

O Conselho Nacional de Justiça pode ter de mostrar, em breve, se tem força para colocar o setor administrativo do Judiciário nos eixos ou se o cumprimento de suas decisões será facultativo. Isso porque os corregedores-gerais de Justiça se mostram dispostos a confrontar o órgão de controle do Poder Judiciário.

Ao fim do 40º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil, nesta sexta-feira (11/11), em Maceió, os corregedores afirmaram que o CNJ viola “princípios da Constituição Federal, impõe procedimentos que cerceiam o autogoverno dos Tribunais de Justiça do Brasil e usurpam as atribuições do Poder Legislativo”.

A Carta de Maceió, produzida na ocasião, sugere que os Tribunais de Justiça “resistam ao cumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça que impliquem o desrespeito à Constituição da República e às demais normas válidas do sistema jurídico”.

Conheça a Carta de Maceió

CARTA DE MACEIÓ

O Colégio de Corregedores-Gerais dos Estados, reunido na cidade de Maceió, em Alagoas, no período de 08 a 11 de novembro de 2005, na permanente busca de um Poder Judiciário moderno e eficaz, DECIDIU:

1. REPUDIAR a forma de atuação do Conselho Nacional de Justiça que, violando princípios da Constituição Federal, impõe procedimentos que cerceiam o autogoverno dos Tribunais de Justiça do Brasil e usurpam as atribuições do Poder Legislativo.

2. CONDENAR a prática do nepotismo nos três Poderes da República, que deve ser coibida por norma editada pelo Congresso Nacional.

3. SUGERIR aos Tribunais de Justiça que, sem perderem de vista os princípios norteadores de suas ações, resistam ao cumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça que impliquem o desrespeito à Constituição da República e às demais normas válidas do sistema jurídico.

4. PONTIFICAR que a adoção desta postura decorre da possibilidade de transformação do Conselho Nacional de Justiça em órgão típico de regime de exceção, atentando contra o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais da cidadania.

Maceió, 11 de novembro de 2005.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2005, 13h13

Comentários de leitores

13 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Obedecer não é fácil mesmo, principalmente para...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Obedecer não é fácil mesmo, principalmente para quem nunca obedeceu. Mas, ensinava RUY, que para aprender a mandar seria preciso aprender a obedecer. "Pimenta nos olhos dos outros é refresco". O Judiciário, representado pelos maus juizes, sempre desrespeitou a Constituição. Mas, não vejo nenhuma inconstitucionalidade nos atos do Conselho Nacional de Justiça, composto por juristas de valor subido. Agora, estou a me lembrar dos quatro macacos da China: o 1º - tapava os olhos; o 2º- tapava a boca; o 3º - tapava os ouvidos; e o 4º olhava para o rabo para não esquecer do que foi. Sempre gostei mais do quarto macaco.É isso.

A prática do corporativismo, embora seja da índ...

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

A prática do corporativismo, embora seja da índole do ser humano, deve ser combatida, sobretudo, em razão do seu caráter antidemocrático; eis que tal prática sempre vem acompanhada do benefício em causa própria e, desta forma, em detrimento do interesse público. No caso do nepotismo, universalmente combatido e execrado nas nações democráticas, qualquer argumento para justificar sua prática se torna pífio, até por razões óbvias, diante da premissa básica e inquestionável de que sua prática encerra conceito de imoralidade implícita. Portanto, causa perplexidade quando alguém se insurge contra medidas que visam coibir sua nefasta prática, mormente se tal insurgência parte, justamente, de membros do poder constituído para ser o guardião dos princípios morais e éticos da nação. Agora, com as esperanças renovadas, a sociedade aguarda ansiosamente por outra imprescindível e impostergável resolução do nosso bem-vindo CNJ, qual seja: A regulamentação para “punição severa aos magistrados e servidores do judiciário que excedem os prazos previstos na lei processual”, primeiro passo decisivo rumo à efetiva viabilização do dispositivo constitucional: CF, art. 5º, LXXVIII: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Parabéns, pois, aos membros do CNJ que assim começam a se despontar como os grandes e verdadeiros defensores dos direitos constitucionais deste nosso injustiçado e espoliado povo. - Diante das evidências, resta provado, o controle externo neste poder realmente se faz necessário. Até porque, diversamente do que ocorre nos outros dois poderes, é negado ao povo seu direito constitucional de eleger os membros do judiciário que, assim, impõe-se temerariamente absoluto e apartado do contexto democrático da nação. Carlos Alberto Dias da Silva – OAB/MG - 29.227

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