Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Leis e minas

Ineficácia do novo Código Civil frente ao Direito Minerário

Por 

Os parágrafos único do artigo 1.230 e segundo do artigo 1.392 do novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 publicada em 11 de janeiro de 2002, e em vigor desde 11 de janeiro de 2003 conflitam frontalmente com o Direito Minerário vigente, pois atribuem ao proprietário do solo direitos exclusivos no aproveitamento de minerais de uso imediato em construção civil.

A solução destes conflitos criados pelo novo Código Civil se dá pela aplicação do critério da especialidade afastando o critério cronológico, pois este tipo de antinomia é uma das exceções ao critério cronológico que desta forma deve ser entendido como sendo lex posteriori generalis non derogat priori especiali.

Estas antinomias são devidas ao longo período de tramitação do novo Código Civil, pois entre a redação do Projeto de Lei Original e sua promulgação alterações na legislação minerária tornaram estes instrumentos inócuos.

Para evitar danos, que o uso inadequado destes instrumentos do novo Código Civil, podem causar ao ordenamento jurídico e principalmente ao setor mineral, deve a doutrina passar imediatamente a considerá-los expressamente ineficazes.

A situação de potencial dano ao sistema jurídico brasileiro pode e deve ser solucionada definitivamente pelo legislativo extirpando os parágrafos, único do artigo 1.230 e segundo do artigo 1.392, do novo Código Civil de 2002.

Evolução histórica

No Direito Romano as Institutas de Justiniano do século IV a.C., garantiam ao “descobridor” de uma jazida mineral o produto retirado do subsolo, sem que se lhe pesasse qualquer ônus, à exceção da exploração em terras particulares, quando parte da renda deveria ser destinada ao proprietário do solo. É neste instituto do descobridor que se baseia o Direito Minerário Brasileiro.

O Direito Minerário Brasileiro tem sua origem na Constituição Imperial de 1824 e foi aperfeiçoado a partir de então, culminando no Código de Mineração de 1967, após as edições das duas primeiras versões dos Códigos de Minas em 1934 e 1940.

A Constituição Imperial estabeleceu o domínio nacional sobre os bens minerais e o direito do proprietário do solo no aproveitamento destes recursos minerais, independentemente de qualquer autorização do Império, bastando o pagamento dos tributos.

Diferentemente da Imperial a Constituição Republicana de 1891 definiu a propriedade das jazidas minerais para os proprietários do solo. Posteriormente Emenda Constitucional de 1926 limitou o exercício da atividade mineral por estrangeiros.

De acordo com Castro , “Muitas foram e ainda são as críticas que pesam sobre a primeira Constituição Republicana do país, que estabeleceu para o sub-solo mineralizado o sistema de ascensão, também conhecido como fundiário.”

Na Constituição de 1934 houve o retorno à distinção entre a propriedade das jazidas e a propriedade do solo passando a exploração de recursos minerais depender de expedição de concessão federal aos interessada na pesquisa ou lavra. O proprietário do solo continuou sendo proprietário das jazidas conhecidas e manifestadas, mas o aproveitamento de novas jazidas minerais, passou a depender de concessão federal tendo o proprietário do solo a preferência na concessão de lavra.

A Constituição Federal de 1937 manteve a preferência do proprietário do solo no aproveitamento dos recursos minerais e instituiu a exclusividade de autorizações a brasileiros e empresas brasileiras.

Na alteração do Código de Minas pelo Decreto-Lei 66/37 o proprietário do solo passou a ter apenas a preferência no aproveitamento dos recursos minerais não manifestados.

O Código de Minas de 1940 introduziu uma nova preferência do proprietário do solo referente ao aproveitamento de recursos minerais das jazidas não manifestadas e que se encontravam fora do regime do Código, por se tratarem de pedreiras ou depósitos de substâncias minerais sem valor econômico, e que somente no caso de se destinarem a construção de interesse público ou para a indústria fabril deveriam passar a ser concedidos pelo Governo Federal reservando ao proprietário do solo a preferência na concessão de lavra destes bens minerais, entretanto, o proprietário do solo era obrigado a respeitar os direitos de pesquisa e lavra concedidos às pessoas físicas ou jurídicas brasileiras em sua propriedade.

Com a Constituição Federal de 1946 houve o retorno da preferência do proprietário do solo na exploração dos recursos minerais em território brasileiro.

A Constituição Federal de 1967 extinguiu este direito de preferência do proprietário do solo e instituiu o direito do proprietário do solo a receber a décima parte do valor do IUM –Imposto sobre Minerais resultantes da exploração do subsolo por terceiros em sua propriedade, atualmente o corresponde a 50% da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

 é engenheiro de minas, bacharelando em Direito e sócio diretor da empresa Prominer Projetos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Este artigo veio de encontro as minhas necessid...

Noé (Outros - Consumidor)

Este artigo veio de encontro as minhas necessidades. Tenho algumas dúvidas quanto a direitos do superficiário ( onde se localiza uma concessão de lavra )e gostaria de uma consulta Vocês prestam este tipo de serviço ? Se positivo ,gostaria de faze-la Atenciosamente Noé Cintra Lemos

Comentários encerrados em 13/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.