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Descontrole educacional

Número de cursos jurídicos privados cresceu 718% numa década

O Brasil tem hoje com 864 cursos jurídicos em funcionamento. Segundo Censo da Educação Superior, de 1992 a 2002, houve um aumento de 718% nas autorizações dadas pelo Ministério da Educação para a abertura de cursos particulares de Direito.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou nesta segunda-feira (30/5) a proliferação de cursos privados de Direito e o que chama de mercantilização do ensino. “Como as faculdades públicas não eram capazes de atender à enorme demanda de alunos, esse espaço acabou sendo preenchido por centenas de instituições de ensino privadas, que lucraram como nunca na última década, e passaram a ver no ensino uma mina de fazer dinheiro”, afirmou o presidente da OAB.

Busato afirmou que foi quase nula a injeção de recursos no ensino público de Direito nos últimos doze anos e utilizou os dados do Censo da Educação Superior para comprovar a ausência de recursos destinados à criação de cursos estaduais. Segundo o Censo, no ano de 1992, foram criados 19 cursos de Direito, sendo oito públicos e onze particulares. Já em 2002, uma década depois, foram criados 94 cursos jurídicos, sendo apenas quatro pelo governo federal ou pelos estados, contra 90 privados.

Comparando os anos de 1992 e 2002, houve uma queda de 50% na quantidade de cursos públicos abertos. Já quanto aos cursos particulares, houve um crescimento de 718% nas autorizações dadas pelo MEC para a abertura desses cursos, no mesmo período.

Essa diferença entre instituições de ensino públicas e privadas também é comprovada pelas estatísticas do INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, por número de instituições. Elas mostram que, no ano de 1991, existiam 165 faculdades de Direito no país, sendo 110 privadas e 55 públicas. Ao término de 2002, o INEP registrava 599 faculdades de Direito, sendo 495 particulares e apenas 104 públicas.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2005, 14h44

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