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Briga na Corte

Desembargador contesta suspensão da distribuição no TJ paulista

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O desembargador Luiz Pantaleão, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, entrou com Mandado de Segurança contra ato do próprio tribunal de que faz parte. Ele contesta decisão do Órgão Especial do TJ paulista, que suspendeu até 30 de junho a obrigação de distribuição imediata dos recursos recebidos, como prevê a reforma do Judiciário.

A distribuição imediata dos recursos — tida como a principal arma contra o encalhe no Tribunal de São Paulo e regulamentada no artigo 1º da Resolução 204/05, de 20 de abril passado — foi suspensa no último dia 18 de maio, com exceção daqueles distribuídos à Seção de Direito Privado do TJ. O Mandado de Segurança deve ser analisado pelo 1º vice-presidente do tribunal, Mahamed Amaro.

No pedido, o desembargador Pantaleão, representado pelo advogado Ismael Corte Inácio, alega que suspender a distribuição imediata dos recursos viola seu “direito líquido e certo, na medida em que lhe restringe o direito-dever de prestar jurisdição em sua plenitude”.

Até a regulamentação da distribuição, todos os pedidos de liminares em Mandados de Segurança e Habeas Corpus eram decididos por um único desembargador, o segundo vice-presidente do Tribunal, Jarbas João Coimbra Mazzoni. Só depois de apreciado o pedido de liminar, a ação era distribuída a outro desembargador, que se tornava o relator da matéria.

E foi por sugestão do próprio Mazzoni, que alegou “dificuldades operacionais” para fazer valer a resolução, a distribuição imediata foi suspensa até 30 de junho. Ou seja, o desembargador Mazzoni voltou a ter o monopólio do exame de pedidos liminares.

Juiz Natural

Para Pantaleão, a distribuição de todos os pedidos de liminares para um único juiz viola o princípio do juiz natural, além de contrariar a norma recém-introduzida à Constituição Federal.

Segundo o pedido, pela distribuição por sorteio, como prevê a norma suspensa, “cada desembargador a quem o feito for distribuído de imediato passa a ser o Juiz Natural do feito distribuído, passando a apreciar, desde logo, liminares em Habeas Corpus e Mandados de Segurança. Assim, nos feitos distribuídos imediatamente ao impetrante, sendo ele o Juiz Natural em razão da distribuição, exercerá plenamente a jurisdição, apreciando e decidindo desde logo os pedidos liminares”.

O desembargador afirma também que, durante a breve vigência da resolução, não encontrou qualquer dificuldade “no exame imediato dos autos, dando-lhes o encaminhamento adequado e próprio, inclusive no tocante aos ofícios urgentes”.

Pantaleão ainda sustenta que o desrespeito à nova norma gera a nulidade de cada ato que a descumpre. “Vale dizer: as decisões proferidas por desembargador que não seja o relator, ou seja, o juiz natural do feito, são nulas”.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Primeiro Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP

URGENTE

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

LUIZ PANTALEÃO, brasileiro, casado, Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, em jurisdição na Colenda Terceira Câmara Criminal, residente e domiciliado nesta Capital, por seu advogado e procurador, ao final assinado, regularmente constituído nos termos da inclusa procuração ‘ad-judicia’, vem, com o habitual respeito, à presença de V. Exa., a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de LIMINAR, por entender presentes os requisitos legais, em face do Órgão Especial deste E. Sodalício, na pessoa de seu Eminente Presidente (artigo 7º, parágrafo 3º, do RITJSP), o que faz com fundamento nos artigos 5º, LXIX, 93, XV, da Constituição Federal, 1º e ss., da Lei nº 1.533/61, e demais legislação aplicável, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:

A – ORIGEM DO ATO IMPUGNADO POR ESTE WRIT:

Volta-se este mandamus contra ato do E. Órgão Especial deste Tribunal que, em sessão plenária realizada em 18 do mês corrente, analisando os autos do processo COJ-1213/03, “deliberou suspender a eficácia do artigo 1º da Resolução nº 204/04, até 30 de junho próximo futuro, com exceção da Seção de Direito Privado” (certidão anexa, fornecida pela Diretoria do Departamento da Magistratura – DEMA).

Sendo essa a origem e a natureza administrativa do ato impugnado, entende o impetrante ser competente, para conhecer e julgar o writ, o E. Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça, que se aponta como órgão coator, devendo ser citado na pessoa do Eminente Desembargador Presidente deste Sodalício.

B – DA LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE:

O impetrante é Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, onde foi empossado em 03/12/92, com jurisdição atualmente na E. Terceira Câmara Criminal.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2005, 20h30

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