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Repasse de verbas

Juízes gaúchos pedirão intervenção federal no estado

A Ajuris — Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul pedirá ao Tribunal de Justiça gaúcho que solicite, ao Supremo Tribunal Federal, intervenção federal no estado pelo não repasse de cerca de R$ 60 milhões ao Judiciário desde 2003. A decisão é de assembléia promovida pela entidade.

Os juízes também querem que o Poder Legislativo do estado derrube o veto do governador Germano Rigotto à reposição salarial de 8,53% da categoria. Segundo a Ajuris, o projeto de reposição havia sido aprovado pela Assembléia Legislativa em abril, por 27 votos a 2, com o apoio da bancada governista.

A entidade decidiu, ainda, impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF pelo que classifica como omissão do governo em repor as necessidades gerais dos servidores da Justiça estadual e encomendar parecer sobre a legalidade do uso de 70% dos depósitos judiciais pelo caixa único do governo estadual.

A Ajuris pretende também pedir à Secretaria da Fazenda que forneça a lista dos 50 maiores devedores do estado para verificar se não há condições de o governo aumentar a arrecadação por meio do combate à corrupção. Uma nova assembléia foi marcada para o dia 24 de junho.

Leia a íntegra da nota

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, considerando os recentes vetos que o Senhor Governador do Estado apôs aos projetos-de-lei de reposição de vencimentos dos membros e servidores do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, todos aprovados pela Assembléia Legislativa, vem a público denunciar que:

A remessa dos projetos de reposição ao Legislativo obedeceu a Protocolo firmado pelos Chefes de Poder e Órgãos autônomos no ano de 2004 (Diário da Justiça de 19/04/04) em ficou ajustado o envio desses projetos no segundo semestre daquele ano.

A alegada inconstitucionalidade dos projetos de reposição não passa de ficção criada pelo Executivo, na tentativa de desviar a atenção da Sociedade para a violação dos princípios republicanos e federativos da autonomia e independência dos Poderes entre si, para o caso das reposições, conforme o disposto nos artigos 37, X, e 96, II, b, da Constituição Federal.

A pretensão do Senhor Governador, de centralizar as políticas remuneratórias dos demais Poderes do Estado e Órgãos autônomos, invadindo suas competências, legitima e autoriza o debate das atribuições do Executivo, especialmente quanto às renúncias e isenções fiscais concedidas a grandes empresas, à inexistência de fiscalização tributária adequada, à ausência de políticas de segurança pública e ao arrocho salarial a que estão submetidos seus servidores, circunstâncias que em nada contribuem para um serviço público de qualidade.

Os vetos aos referidos projetos não se coadunam com a tradição do Rio Grande do Sul e a estatura que se espera de seus governantes, pois significam ruptura unilateral da palavra empenhada no pacto de solidariedade firmado para que o Executivo pudesse superar crise interna de gestão administrativa e financeira.

Diante deste quadro, a AJURIS conclama os Senhores Deputados Estaduais a rejeitar os vetos do Senhor Governador aos referidos projetos legislativos de reposição de vencimentos, como forma de restabelecer a garantia constitucional da autonomia e independência entre os Poderes do Estado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2005

Carlos Rafael dos Santos Júnior

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2005, 16h01

Comentários de leitores

2 comentários

E o Ministério Público Estadual???? nunca "se a...

Nedson Pinto Culau (Advogado Autônomo - Consumidor)

E o Ministério Público Estadual???? nunca "se apercebeu" que pela não entrada de uma ADIN quanto a integralidade das pensões {julgamento pelo STF A MAIS DE 10 ANOS} causou um rombo de estimados R$ 100.000.000,00 {Cem Milhoes de Reais} aos cofres públicos se considerarmos os 5% de honorários arbitrados sobre 2 bi devido pelos instituto. Quais suas prerrogativas, quais seus deveres,existe estatuto estadual,exite direito aos idosos, existe dignidade da pessoa humana/idoso a ser defendido, exite LRF, LIA, CF, CE???

Porque os nobres julgadores mediante sua ASSOCI...

Nedson Pinto Culau (Advogado Autônomo - Consumidor)

Porque os nobres julgadores mediante sua ASSOCIAÇÃO" NUNCA PEDIRAM A INTERVENÇÃO QUANTO A FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS nas ações julgadas contrao IPERGS?? Suas decisões, se assim podem ser consideradas, não passam de papel imprestável e inútil visto que o "ESTADO" pagará as velhas carcaças miseráveis só daqui a 67 anos. Quando se mexe no bolso "deles" é que "acórdão"??? Onde se encontra a CF. CE, LIA, Estatuto do Idoso, LOMAN???? Esta realmente é de xorar, com "X".

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