Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cada um na sua

Ação questiona nomeação de promotores para secretário

Antes que se anote outra impressão, gostaríamos de reviver observação pertinente do Ministro do Pretório Excelso, Celso de Melo, que afirma ser privilegiado órgão que a Constituição Republicana trata de forma especial. O Ministério Público é um desses casos únicos na História nacional, agente que promoveu e promove revolução nos usos e costumes afetos à interesses coletivos. Essencialmente fiscalizador e moralizador, devemos ao Parquet, essa jóia constitucional, nossas homenagens pelos trabalhos corajosos que não se vergam aos interesses econômicos e políticos de ocasião.

Todavia, Excelentíssimo Senhor Presidente, justamente por afiançar tanto respeito e honorabilidade aos membros do MP, que estranhamos sua participação no Executivo Mato-Grossense. Não suspeitando da idêntica respeitabilidade do Governo Estadual, ao contrário, mas acreditando que a participação de promotores e procuradores é estranha a todos os fundamentos da Constituição da República. Em 1988 quis o constituinte eleger um 4º Poder – independente, vigoroso, destemido em todos ao matizes que se possa perquirir. O Ministério Público precisa, administrativa e juridicamente, ser independente – não há fiscalização imparcial e destemida em órgãos onde lá se encontra colega de função, a comungar POLITICAMENTE dos destinos da Administração Pública que deve passar pelo crivo do próprio Parquet.

Se o FISCAL DA LEI, do emprego de verbas públicas, das eleições, da boa administração enfim, soma-se e integra o quadro do Poder Executivo, exercendo cargo de confiança, ainda que em disponibilidade autorizada, fica aos colegas promotores e procuradores a difícil missão de mirarem membros do próprio Parquet como alvo de investigações, requisições e denúncias, por suposto. Lembramos, entretanto, que a suspeição processual é também aferida pela mera possibilidade abstrata da causa ver-se comprometida. Se há, pelo prisma judicial, a suspeição e impedimento de membros do Ministério Público a vedar atuação oficiante em determinado caso in concreto, o que se dirá quanto ao estado de vinculação entre um e outro órgão, havendo dois integrantes de um funcionando em prol do outro?!

Excelência – o impedimento e a suspeição processualmente in casu, é potencializada à enésima vez quanto um membro do Parquet colabora com a Administração Pública Executiva da qual é fiscal. E inverte a lógica legal – QUEM PASSA A SER SUSPEITO É O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não que o órgão perca a sua identidade, mas os melindres, as suscetibilidades funcionais de colegas, o companheirismo, a camaradagem, enfim, as relações pessoais construídas por anos de trabalho comum, podem ao menos em tese, comprometer (nem tanto os Secretários que se encontram afastados), mas o próprio Ministério Público. Via reflexa, comprometido o órgão fiscalizador, entregue está o Erário à discricionalidade do Executivo, repita-se, em tese. Como a Constituição e a Lei Orgânica do Ministério Público não admite que QUALQUER CIDADÃO, NEM EM TESE, FORMULE TAL HIPÓTESE, é de se convir que também não haverá imiscuídas as funções relativas à promotoria e secretaria de governo.

Achasse o Ministério Público irregulares medidas como acreditamos nós, deveriam atuar em desfavor do Governo do Estado, argüindo Secretário de Estado da pasta respectiva que é colega promotor de Justiça... Não que o Parquet não tenha autonomia para fazê-lo; não que o fiscal da lei deixe simplesmente de fazê-lo por se ver constrangido; não que um colega não possa investir contra o outro: mas, Excelentíssimo Senhor Presidente: “a mulher de César não deve apenas ser honesta...deve parecer honesta”. Ademais, são os recursos estaduais que estão sendo empenhados para o pagamento de proventos aos Promotores-Secretários (ou Secretários-Promotores?) e, sendo ilegal a contratação comissionada, hão de serem devolvidos e o Governo Estadual responsabilizado.

Vejamos o que consta, ineludivelmente, no Corpus Constitucionalis:

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção 1

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 127. 0 Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

Comentários encerrados em 29/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.