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Excesso de zelo

PGR contesta proibição de nomear parentes concursados

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que derrubar o dispositivo da Lei 7.451/91 do estado de São Paulo, que proíbe a nomeação, para cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador do Tribunal de Justiça, de cônjuge e de parentes até o 3º grau dos integrantes do Judiciário paulista.

Segundo Fonteles, o parágrafo único do artigo 4º da Lei paulista proíbe a nomeação tanto de pessoas sem vínculo com a administração pública como daquelas que ocupam cargo efetivo e foram aprovadas em concurso público. As informações são do site do STF.

O ministro Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral. Para Fonteles, servidores que têm cargo de provimento efetivo não devem sofrer a proibição, “a não ser que a incompatibilidade se dê, no caso, diretamente entre eles e o desembargador que os indicou ou queira indicar”.

Esses servidores, segundo o procurador-geral, diferenciam-se das pessoas que não têm vínculo com a administração pública, pelo fato de terem sido aprovados em concursos públicos. “Assim, o legislador paulista, ao não fazer a diferenciação entre os servidores efetivos e as pessoas sem vínculo com a Administração, tratou igualmente os desiguais, o que ofende o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput)”.

Fonteles sustenta, ainda, que o dispositivo restringiu também o acesso a cargos públicos em comissão aos ocupantes de cargo efetivo, contrariando o princípio do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. “O que se pode ter por razoável é vedar-se a nomeação, para o cargo em comissão de assistente jurídico, ao ocupante de cargo efetivo que seja cônjuge ou parente do desembargador determinante da incompatibilidade”, afirma.

Segundo o procurador-geral, o legislador paulista, na intenção de não dar margem ao nepotismo, “acabou erroneamente indo além, estabelecendo genérica vedação que incide em vício de inconstitucionalidade parcial. Fez de uma regra, à primeira vista louvável, uma norma eivada”.

ADI 3.496

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2005, 20h55

Comentários de leitores

2 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Fontelles está passando da hora de ir para casa...

Eduardo Peres F Câmara ()

Fontelles está passando da hora de ir para casa e abandonar o barco, desde que assumiu que é defensor da manutenção da gravidez de fetos anencefálicos, emitindo parecer abertamente em favor da CNBB. Vai pra casa , Fontelles!!!!

Comentários encerrados em 24/05/2005.
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