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Contra reforma

TRT-SP julga dissídio sem concordância do empregador

Cláusula 2ª - A presente norma coletiva terá vigência de um ano, a contar de 01 de março de 2005.

Cláusula 3ª - Prejudicada, diante da ilegitimidade do suscitante em relação aos obreiros de Sorocaba, conforme apreciado em preliminar.

Cláusula 4ª - Admissão após data-base: Aos Funcionários admitidos após a data-base (1º de março de 2005), serão concedidos os mesmos percentuais de reajustes salariais estabelecidos, respeitando o salário de Funcionários mais antigos no mesmo cargo.

Cláusula 5ª - Admissão em substituição – Salário: Ao Funcionário admitido em substituição a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu desligamento, será garantido sempre salário inicial igual ao menor salário na função, sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais.

Cláusula 6ª - Piso salarial: Aplico o Precedente nº 1 deste Regional: Correção do piso salarial preexistente no mesmo percentual concedido a título de reajuste salarial.

II – ADICIONAIS DE SALÁRIO

Cláusula 7ª - Horas Extras: As duas primeiras horas extraordinárias por mês serão remuneradas em 70% (setenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento).

Cláusula 8ª - Adicional Noturno: O trabalho noturno, considerado como o exercido entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e as 5h (cinco horas) do dia seguinte, conforme previsto no artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal e no artigo 73 da CLT, terá o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor normal da hora trabalhada.

Cláusula 9ª - Adicional por Transferência: Fica assegurado ao Funcionário que for transferido, para prestar serviços no campus Sorocaba, o pagamento do adicional de transferência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do salário.

Parágrafo primeiro: Retornando o Funcionário a prestar serviços no município de contratação, cessará a obrigação do salário adicional.

Parágrafo segundo: Durante a fase de adaptação inicial e até a mudança definitiva de residência, o Funcionário será reembolsado das despesas com transporte, alimentação e alojamento.

Parágrafo terceiro: A Divisão de Recursos Humanos (DRH) definirá o valor e forma do reembolso para cada ocasião.

III – CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

Cláusula 10 – Contrato por Prazo Determinado: É vedada a contratação por prazo determinado.

Parágrafo único: Constituem exceções deste procedimento:

a) Contrato de Experiência de 90 (noventa) dias.

b) Substituição de Funcionário afastado por doença ou licença sem vencimentos.

c) Realização de serviços determinados e não contínuos, por prazo máximo de 6 (seis) meses.

Cláusula 11 – Prazo de Pagamento: A Remuneração mensal será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.

Parágrafo único: O não-pagamento dos salários no prazo estipulado acarretará multa diária, em favor do Funcionário, no valor de 1/30 (um trinta avos) de seu salário bruto mensal.

Cláusula 12 – Forma de Pagamento dos Salários: Se não efetuado o pagamento dos salários em moeda corrente, a FUNDAÇÃO-PUC e a FCSP obrigam-se a proporcionar aos Funcionários tempo hábil para recebimento no Banco ou Posto-PUC, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horário bancário.

Cláusula 13 – Comprovantes de Pagamentos: A FUNDAÇÃO-PUC e a FCSP deverão relacionar, discriminadamente, os itens que demonstrarem o pagamento da remuneração mensal aos seus Funcionários.

Cláusula 14 – Carteira Profissional: A FUNDAÇÃO-PUC e a FCSP são obrigadas a promover em 48 (quarenta e oito) horas, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus Funcionários, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei.

Cláusula 15 – Interinidade: Os Funcionários que exercem cargos superiores, em caráter de substituição decorrentes de afastamentos não regulares e superiores a 15 dias, receberão, a título de interinidade, proventos equivalentes ao valor mínimo da faixa salarial correspondente ao cargo do substituído, pelo tempo que durar a substituição mediante aprovação da Vice-Reitoria Administrativa.

Cláusula 16 – Mudança de Cargo: O Funcionário não poderá ser transferido de um cargo ou função para outro (a), salvo com seu expresso consentimento, por escrito, sob pena de nulidade do referido ato.

Cláusula 17 – Irredutibilidade Salarial: Será observado o princípio da irredutibilidade salarial, exceto quando ocorrer redução da jornada de trabalho.

Parágrafo único: A redução da jornada de trabalho deve ser solicitada por escrito pelo Funcionário e submete-se à concordância da FUNDAÇÃO-PUC ou da FCSP.

Cláusula 18 – Vale: Fica assegurado aos Funcionários o pagamento de antecipação mensal de salário (Vale) até o dia 20 (vinte) de cada mês, sempre que solicitado dentro do prazo previsto pela D.R.H.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 14h11

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