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Cadeira em jogo

Juiz manda exonerar secretário de Segurança de Sergipe

O juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, determinou a exoneração do secretário de Segurança Pública do estado, Luiz Antonio Araújo Mendonça. Ele concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela seccional sergipana da OAB.

O secretário é membro do Ministério Público estadual, onde ocupa o cargo de procurador de Justiça. A Constituição Federal veda, nesse caso, a ocupação de qualquer outra função pública, exceto a de magistério. A informação é da OAB nacional. Cabe recurso.

Para o juiz, o fato de o cargo de secretário de Segurança Pública ser ocupado por membro do MP fere o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei Complementar estadual 2/90. O juiz considerou também que a nomeação do membro do MP ao cargo “não está abrigada na norma transitória estabelecida no parágrafo 3º, do artigo 29, da ADCT da Constituição Federal de 1988 ou em qualquer outro dispositivo da referida Carta Política”.

Leia a íntegra da decisão

Vistos etc.

O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE, qualificado no proemial, promove Ação Civil Pública, em face do ESTADO DE SERGIPE, com fulcro nos artigos 54, inciso XIV e 57 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e no caso em exame afirma que age em defesa dos interesses difusos da sociedade, conforme lhe autoriza o artigo 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, subsistentes no correto provimento dos cargos políticos (o de Secretario de Estado), bem como o correto exercício, pelos membros do Ministério Público, de suas funções, inclusive a observância às vedações constitucionais, todos titularizados difusamente por toda a sociedade e por todos os administrados sergipanos.

Relata a acionante que foi provocada pelo Deputado Estadual Gilmar Carvalho, que solicitou à instituição, mediante requerimento, que fosse proposta ação judicial com o objetivo de obter a exoneração do atual Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe, Dr. Luiz Antonio Araújo Mendonça, por se tratar de membro do Ministério Público do Estado de Sergipe, ocupando o cargo de Procurador de Justiça, o que, no entendimento do referido parlamentar, viola norma constitucional que regula as vedações estabelecidas para os membros do Ministério Público.

Historia o procedimento adotado no âmbito interno da instituição, do que resultou a propositura da presente ação, porquanto o Conselho Seccional da OAB/SE aprovou, em sessão ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2004, o entendimento já sufragado inicialmente na Comissão de Estudos Constitucionais, de que o atual Secretário de Segurança Pública deste Estado estaria ocupando inconstitucionalmente o aludido cargo e que, se não viesse a ser sanada a violação ao Ordenamento Jurídico, deveria ser promovida a ação civil pública necessária à obtenção de provimento judicial que determinasse a exoneração da mencionada autoridade, acrescentando que oficiou aos Excelentíssimos Senhores Governador do Estado de Sergipe, Procurador-Geral da Justiça e ao próprio Secretário da Segurança Pública para sanarem a inconstitucionalidade, porém não houve adoção de qualquer providência nesse sentido.

Ao aduzir os fundamentos jurídicos do pedido, positiva que, nos termos do artigo 128, § 5º., inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, ao membro do Ministério Público é vedado "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério" ressaltando que tal vedação visa preservar a autonomia e a isenção do membro do Ministério Público, que estaria comprometida em situação como a do exercício da função pública de Secretário Estadual - auxiliar do Chefe do Poder Executivo.

Argüi a inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, item II, da Lei Complementar Estadual nº 02, de 12 novembro de 1990, que admite o afastamento do membro do Ministério Público Estadual para o exercício de cargo de "Ministro, Secretário de Estado e/ou Distrito Federal, Secretário de Município da Capital", postulando que seja declarada inconstitucional, incidentalmente, tal norma.

Positiva que não fundamenta a nomeação do Dr. Luiz Antonio Araújo Mendonça para o cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública o fato de ter ingressado no Ministério Público antes do advento da Carta Política de 1988, pois a ele não se aplica a norma contida no § 3º, do art. 29, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente, posto que a mencionada regra de transposição permite, tão somente, aos membros do Ministério Público, ingressos na Instituição antes da promulgação do atual Estatuto Fundamental optarem pelas vantagens e garantias precedentes a ela.

Arremata o postulante que, no caso sub-judice, não se trata de vantagem tampouco de garantia, sendo a hipótese de vedação. Evidencia que haver ou não optado o atual Secretário de Segurança Pública pelo regime anterior não possui qualquer relevância concreta neste caso, pois a sua escolha só tem efeito jurídico em relação às vantagens e garantias, mas não sobre vedações.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 16h55

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