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Plano de carreira

Policiais civis entram com ação no STF para exercer advocacia

A Cobrapol — Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis quer suspender o artigo do Estatuto da Advocacia que exclui a categoria da possibilidade de exercer a carreira de advogado, mesmo com aprovação em exame da OAB.

A Cobrapol ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que Supremo Tribunal Federal suspenda o artigo 28, inciso V da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O dispositivo torna incompatível o exercício da advocacia aos “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”.

A confederação, que representa os policiais civis, considera a lei discriminatória e ofensiva aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e ao exercício profissional. A informação é do STF.

Os policiais argumentam, ainda, que todos os demais servidores públicos podem advogar, menos os policiais. A Cobrapol pede em caráter liminar a suspensão da eficácia do dispositivo legal e no mérito que o Supremo declare inconstitucional o artigo 28 inciso V da Lei 8. 906/94.

ADI 3.541

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2005, 17h37

Comentários de leitores

9 comentários

A Cobracol está de parabéns pela sua iniciativa...

j.americo (Contabilista)

A Cobracol está de parabéns pela sua iniciativa, pois é muito justa a sua reivindicação. Infelizmente, alguns cidadãos, que nem se quer leram a ADin e tampouco conhecem a estrutura policial vem a público comentar o assunto mostrando a sua ignorância. O Estatuto da OAB quer proibir aquele que exerce atividade policial de qualquer natureza de advogar, ora, essa generalidade acabada por englobar diversas carreiras dentro da polícia civil como: motorista, desenhista, fotógrafo, auxiliar de necropsia, médico legista, perito criminal engenheiro, físico, químico, etc. As polícias, como alguns imaginam, não se limita apenas às carreiras de Delegados de Polícia e Investigadores, esses primeiros, em tese, incompatíveis com o exercício da advocacia. Além do mais, a ADIn não propõe simplesmente que o policial possa advogar, mas sim que ao invés de constar no rol dos incompatíveis passe a figurar no rol dos impedidos, como a grande maioria dos servidores públicos. Afinal, a Constituição Federal em seu artigo 6º garante a todos os cidadãos o direito ao trabalho.

Policial advogando... Bem, não se está a querer...

Herberth Resende (Bacharel)

Policial advogando... Bem, não se está a querer dizer que não tem os mesmos competência para tal, pois são bacharéis, entretanto, convém salientar que essa cumulação de atividade envolvendo a carreira policial é vedada pela constituição Federal... Agora permitir que polcial prenda, investigue - isso mesmo - nesse país primeiro se prende, se humilha, se massacra uma vida, se chama a imprensa para dar cobertura digna de cinema e depois... solta-se, pelo fato da prisão não ser necessária... Será no mínimo engraçado o mesmo cidadão que me prendeu, minutos atrás se transformar num paladino da Justiça.

Caso o policial venha a conquistar o direito de...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Caso o policial venha a conquistar o direito de advogar, como fará para equacionar o tempo que deveria estar a serviço da sociedade, com os atos da advocacia? Não consigo ver como esta situação possa ser constitucional!!

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