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Três por dia

CNJ já recebeu 72 processos desde sua instalação

O CNJ — Conselho Nacional de Justiça já recebeu 72 processos desde sua instalação, em 14 de junho. São mais de três processos por dia encaminhados ao Conselho.

A maior parte são reclamações disciplinares, mas também são protocolados pedidos de providências, processos de controle administrativo e representações por excesso de prazo. As informações são do Supremo Tribunal Federal.

Dentre os processos está um, da Ordem dos Advogados do Brasil, questionando atos de juízes e os procedimentos da Polícia Federal para invadir escritórios de advocacia e outro protestando contra a libertação de Suzane Von Richthofen, acusada de mandar matar os próprios pais, proposto pela Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo.

As reclamações enviadas ao CNJ são divididas em “Reclamação Disciplinar”, quando um juiz ou servidor do Judiciário é apontado pela prática de ato irregular; “Pedido de Providências”, quando é sugerida medida administrativa para o Judiciário ou feito pedido de edição de um ato normativo; “Procedimento de Controle Administrativo”, quando a acusação não se refere a uma pessoa em particular, mas a uma situação considerada ilegal em algum tribunal; e “Representação Por Excesso de Prazo”, quando a pessoa sente que o seu processo está demorando muito mais do que o normal sem motivo.

O Conselho também classifica de “Revisão Disciplinar” quando o CNJ atua como uma instância superior na análise de recursos em processos administrativos no âmbito do Judiciário e “Avocação” quando há o pedido para que o CNJ chame para si a competência para decidir sobre um processo disciplinar que tramita em um determinado tribunal ou Corregedoria do Poder Judiciário. Segundo o secretário Flávio Dino, o CNJ pode avocar o processo se for constatado que ele está parado ou tramita de modo irregular.

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Judiciário. Entre outras atribuições, o órgão é responsável pela elaboração de políticas estratégicas para o Judiciário e, em caráter suplementar, pelas questões disciplinares do Judiciário.

O conselho compõe-se de 15 membros com mandato de dois anos, permitida a recondução. O presidente é o ministro Nelson Jobim, que é também preside o Supremo Tribunal Federal. O CNJ não revê decisão judicial, apenas administrativa.

De acordo com Flávio Dino, foram criadas seis comissões para fazer diagnósticos do Poder Judiciário, por determinação do presidente Nelson Jobim.

Veja quais são elas e seus responsáveis

Comissão dos Juizados Especiais: Germana Moraes, juíza da 3ª Vara Federal de Fortaleza e Eduardo Lorenzoni, procurador federal;

Comissão de Informatização: Douglas de Alencar Rodrigues, juiz do TRT da 10ª Região e Oscar Argollo, advogado;

Comissão de Fundos de Financiamento, Depósitos judiciais e Custas: Marcus Antonio de Souza Faver, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Ruth de Carvalho, procuradora;

Comissão de Estatística Judicial: Jiram Aram Megueriam, do TRF da 1ª Região e Joaquim Falcão, advogado;

Comissão de Regulamentação da EC 45 (Reforma do Judiciário): Paulo Luiz Schmidt, juiz da Vara do Trabalho de São Gabriel, no Rio Grande do Sul, e Alexandre de Moraes, jurista e ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo;

Comissão de Especialização de Varas, Câmaras e Turmas: Cláudio Godoy, juiz da Justiça Estadual de São Paulo e Paulo Lobo, advogado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2005, 10h07

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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