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Testemunha em ação pode ter sigilo bancário quebrado

As testemunhas da ação podem ter seus sigilos quebrados. O entendimento é o de que a testemunha é considerada sujeito do processo e, por isso, se submete ao princípio de probidade processual e deve colaborar com o Poder Judiciário, como consta no artigo 14 do Código de Processo Civil.

A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que autorizou a quebra do sigilo bancário de duas testemunhas.

Um ex-empregado da Pró Home Comércio de Madeiras Ferragens e Utensílios entrou com processo na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo pedindo pagamento de verbas devidas. Alegou que parte de sua remuneração era recebida “por fora”, pediu a incorporação desse valor ao salário e apresentou documentos de duas testemunhas que comprovariam isso. Com base no documento, o juiz da vara determinou a expedição de ofício ao Unibanco, ordenando a quebra do sigilo bancário das testemunhas, e solicitou informações sobre depósitos eventualmente existentes em suas contas-correntes.

As testemunhas ingressaram com Mandado de Segurança no TRT de São Paulo. Elas sustentaram que a quebra de sigilo bancário seria “completamente descabida e sem qualquer amparo legal”, acrescentando que “o conhecimento de quaisquer dados particulares seus, eventualmente fornecidos pelo banco, em nada vai ajudar ou mesmo se relacionar com as questões discutidas nos autos”.

De acordo com a juíza Vânia Paranhos, relatora do Mandado de Segurança no tribunal, outra testemunha na ação confirmou que “os pagamentos eram realizados por meio de cheques, sendo que o salário ‘por fora’ era pago da mesma forma, no mesmo dia do pagamento oficial e em valor coincidente”. Segundo a relatora, como os depoimentos das testemunhas no processo divergiam, “não houve nenhuma ilegalidade ou abusividade na determinação da quebra de sigilo bancário”.

Para ela, a determinação da 34ª Vara do Trabalho foi “pautada pela observância das cautelas legais e no interesse das partes, decorrente da liberdade de que dispõe o Juiz na condução do processo, nos termos do artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo porque a ninguém é dado eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do artigo 339, do Código de Processo Civil”.

Por maioria, o tribunal manteve a quebra do sigilo bancário das testemunhas.

MS 11849.2004.000.02.00-0

Leia a Íntegra da decisão:

PROCESSO TRT/SP SDI 11849200400002000 (1849/2004-0)

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ALZENIR MARIA DOS SANTOS E FRANCISCA LEITÃO CARTAXO

IMPETRADO: ATO DO EXMº. SR. JUIZ DA MM. 34ª. VARA DO

TRABALHO DE SÃO PAULO

LITISCONSORTE: SÉRGIO RICARDO DA CRUZ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA A QUE SE DENEGA. Embora aleguem as impetrantes que o ato emanado da D. Autoridade impetrada que determinou a quebra de sigilo bancário de suas contas-correntes tenha sido ilegal e arbitrário, uma vez que apenas foram ouvidas no processo como testemunhas da reclamada, não tendo participado da relação processual como partes no processo, entendo que a diligência adotada pelo MM. Juízo não merece qualquer reparo. E isso porque, tendo em vista os esclarecimentos prestados em audiência pelo informante do Juízo, no sentido de que era uma praxe na empresa o pagamento "extra-folha", com o correspondente depósito nas respectivas contas dos funcionários e na mesma data do pagamento da folha oficial, a D. Autoridade impetrada buscou apurar a verdade de tais afirmações. Deve ser ressaltado que esta providência encontra-se em conformidade com o princípio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho, e com os princípios da proteção e da finalidade social, que se harmonizam e permitem que o Juiz, na busca de uma solução justa possa adotar uma atuação mais ativa no auxílio do trabalhador, sendo certo que o disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), permite que o Juiz, na aplicação da lei, possa corrigir uma injustiça. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade na determinação da quebra de sigilo bancário, uma vez que as testemunhas embora não sejam formalmente partes na relação processual, são consideradas sujeitos do processo, e, portanto, não podem se eximir de observar o princípio da probidade processual insculpido no artigo 14 do Código de Processo Civil, e tampouco de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do artigo 339, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se essa diligência trará ou não algum benefício ao processo, somente a D. Autoridade impetrada poderá concluir após a verificação dos dados então solicitados, pelo que incensurável o ato praticado. Segurança a que se denega.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 11h23

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