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Diploma não basta

Justiça mantém exigência de aprovação no Exame de Ordem

A estudante de direito Maria Cristina Nogueira Moreira, que desejava ingressar nos quadros da OAB/ES sem prestar o Exame de Ordem, teve seu pedido negado, pelo juiz Ronald Kruger Rodor, da 12ª Vara Federal Cível de Vitória.

Maria Cristina entrou com Mandado de Segurança em 7 de março último, com liminar, pedindo sua inscrição nos quadros da OAB sem que fosse obrigada a fazer a prova.

O advogado da estudante, Luís Fernando Nogueira Moreira, alegava que, ao exigir a aprovação no Exame de Ordem para permitir que o bacharel exerça a profissão, a OAB age “à margem da Constituição da República, praticando ato ilegal e arbitrário e transmutando a instituição fiscalizatória em um órgão de censura prévia”.

Para ele, a OAB, “embora como órgão profissional tenha o direito de punir os advogados, não pode fazer esta punição previamente, impedindo alguém, declarado qualificado pela instituição de ensino competente e imparcial, de exercer sua profissão”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2005, 19h48

Comentários de leitores

4 comentários

Prezado Luciano Stringheti Silva de Almeida, ...

Kaddoum (Estagiário - Empresarial)

Prezado Luciano Stringheti Silva de Almeida, Na verdade, o Sr. está anganado. O Mandado de Segurança não está entre os patrocinios possíveis a não-advogados.

"Última bolacha do pacote" e mesmo outras coloc...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

"Última bolacha do pacote" e mesmo outras colocações jocosas proferidas por parte de alguns integrantes da OAB de nada servem para debater a questão. Além de ter uma lei regulamentada por provimento (ato administrativo) da OAB em desrespeito ao inciso IV do art. 84 da CF, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (que é posterior à da Advocacia), em seu art. 43, II, estabelece que os formados em quaisquer áreas de atuação perante instituições de ensino superior estão aptos a serem inseridos no mercado de trabalho. Ainda cabe mencionar que a CF possui diversos princípios, objetivos e garantias que devem ser observados em relação aos valores sociais do trabalho, à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e ao livre o exercício de qualquer profissão. Por último, cabe frisar que a qualificação profissional é feita pelo ensino universitário, nunca por uma entidade de classe que devendo fomentar a profissão e ciente de que apenas em SP são mais de 200 mil advogados para uma população de 40 milhões de habitantes, aplica exames de suficiência com questões subjetivas. Por que será que apenas em SP a reprovação é tão grande? Será que no Piauí, no Maranhão ou no Amapá (entre outros Estados menos favorecidos, o ensino do Direito é tão melhor que o de SP? Antes de falarem em "bolachas", sejam advogados e contestem com fundamentos jurídicos. Que tal um debate a respeito? Alguém se habilita? Estou à disposição. Fica, por derradeiro, uma pergunta no ar: qual é a fundamentação técnico-jurídica legal que conceitua o exame de ordem e permita estabelece-lo como condição ao exercício da advocacia? Reproduzindo palavras do sr. D'Urso: molestar cetáceos é um tipo penal, mas, qual seria a conceituação deste instituto?

A nobre requerente, Maria Cristina Nogueira Mor...

Luciano Stringheti Silva de Almeida (Advogado Autônomo)

A nobre requerente, Maria Cristina Nogueira Moreira, pela qualidade que deve possuir, com certeza, não necessita da tentativa de tal expediente jurídico pois deve possuir capacidade mínima suficiente para ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados e exercer sua profissão. Lembre-se, entretanto, que para alguns atos não há a necessidade de estar inscrito na OAB, v.b. habeas corpus. A nobre requerente deve ter em mente que a vida profissional é um exame de ordem constante. Por sinal, estou enganado por pensar que a nobre bacharel precisou de um advogado para ingressar sua ação? Mas não seria ela a advogada? Se a bacharel é qualificada, assim como diz e segundo a declaração da faculdade, ser aprovada pelo exame de ordem deve ser fácil. Portanto, desejo boa sorte e estudos!

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