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Profissão perigo

Entregador pode recusar entrega em local perigoso

O trabalhador tem o direito de recusar ordens que impliquem em perigo considerável à sua integridade física, como está previsto na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao reconhecer vínculo entre entregador de pizza e pizzaria, mesmo que ele se recusasse a entregar o pedido em local perigoso.

Para o relator do recurso no tribunal, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros “a situação de risco dos trabalhadores em empresas de delivery é notória. Recentemente, a própria secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, com o crescimento dos seqüestros e com o objetivo de identificar possíveis locais de cativeiro, divulgou por todos os meios de comunicação, amplo alerta à população no sentido de observar e comunicar às autoridades, se na vizinhança os imóveis permanecem fechados e se são solicitados constantemente alimentos através do sistema de delivery”.

Um motoboy, que utilizava sua motocicleta no serviço, entrou com processo na 60ª Vara do Trabalho de São Paulo pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício com a Lancelotti Pizza Delivery. De acordo com a ação, o entregador trabalhou para a pizzaria por sete meses, sem a anotação do contrato na carteira de trabalho e sem receber direitos como férias e FGTS, entre outros.

A Lancelotti reconheceu que o entregador prestava os serviços, mas “de forma totalmente esporádica e eventual e sem subordinação”, descaracterizando o vínculo empregatício. Alegou também que, se o local da entrega fosse perigoso, o reclamante “poderia recusar a entrega ou ir junto com outro motoboy”. A vara negou o pedido do entregador, que recorreu da sentença.

Para o juiz Ricardo Trigueiros, “qualquer trabalhador, com pleno respaldo legal, pode recusar ordens ou até mesmo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho quando lhe forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato ou que implicarem perigo manifesto de mal considerável”.

Segundo o relator “tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega rápida em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico que explora. Também nesse sentido os autos mostram nitidamente a relação de emprego, não havendo que se cogitar da realização de simples ‘bicos’ pelo reclamante”.

Por unanimidade, o tribunal de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício do entregador com a pizzaria, determinando que a vara julgue os direitos do contrato de trabalho.

RO 02311.2004.060.02.00-8

Leia a íntegra da decisão

4ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº: 02311200406002008 (20050290759)

RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: EVALTO ARAÚJO SILVA

RECORRIDO: LANCELOTTI PIZZA DELIVERY LTDA.

ORIGEM: 60ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA: ENTREGADOR DE PIZZA. SISTEMA DELIVERY. VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE SERVIÇO EM LOCAL PERIGOSO. Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo legal, pode recusar ordens ou até mesmo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho quando lhe forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato ou que implicarem perigo manifesto de mal considerável (art.483, CLT). Trata-se de exercício legítimo do jus resistentiae que não autoriza ilação quanto à inexistência do vínculo empregatício. Tampouco compromete a pessoalidade da relação, a possibilidade de o entregador fazer-se substituir por outro, se a circunstância se dava de forma eventual e sem qualquer oposição da reclamada. Assim, estando presentes os elementos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, com engajamento do trabalhador na atividade essencial da empresa, é de se reconhecer o vínculo pretendido.

RITO SUMARÍSSIMO

Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000.

V O T O

Conheço porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante sustenta ter trabalhado para a reclamada no período de 09.01.04 a 31.08.04 como entregador de pizzas, sem a anotação do contrato em sua carteira de trabalho, tampouco o pagamento dos títulos inerentes, tais como férias e FGTS, entre outros.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2005, 13h18

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a decisão. A Constituição Cidadã consid...

Luiz Gustavo Campbell Moreira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Correta a decisão. A Constituição Cidadã considera a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art. 1o, III).

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