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Atividade reservada

Empregado e patrão só podem recorrer ao TST com advogado

Empregado e patrão só podem recorrer ao TST por meio de advogado. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão de segunda instância ao negar recurso de revista assinado pelo próprio empregado.

“A natureza extraordinária desse recurso exige que seja interposto por advogado devidamente inscrito na OAB, a quem é reservada a atividade privativa da postulação em juízo, entre os quais o ato de recorrer”, afirmou o relator da ação, juiz Luiz Antonio Lazarim.

O ex-empregado entrou com ação na Justiça do Trabalho para reclamar verbas trabalhistas. Ele não obteve êxito no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. No TST, ele impetrou um Agravo de Instrumento, que não foi conhecido.

De acordo com o artigo 791 da CLT, empregados e empregadores “poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Mas segundo o relator, a expressão “até o final” se restringe à primeira instância, “já que esta é soberana para rever os fatos e as provas dos autos”.

O relator citou também a Instrução Normativa 23/2003 do TST que destaca “a natureza extraordinária do recurso de revista e a exigência legal de observância de seus pressupostos de admissibilidade”. De acordo com a IN “a elaboração do recurso de maneira adequada atende aos interesses do próprio recorrente, principalmente na viabilização da prestação jurisdicional”.

AIRR 886/2000


Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2005, 17h13

Comentários de leitores

2 comentários

O direito da própria parte se defender na Justi...

Flávio Calichman (Advogado Sócio de Escritório)

O direito da própria parte se defender na Justiça do Trabalho, sem advogado (jus postulandi) não tem mais razão de ser. O direito do trabalho e o processo trabalhista de hoje são muito mais complexos que aquele de 1943, época de redação da CLT; basta dizer que a previsão original era de defesa oral...Enquanto o STF não analisa o mérito da ação que discute a constitucionalidade do artigo 33 do Estatuto da Advocacia (que prevê ser o advogado indispensável e acarretaria a revogação do art.791 da CLT), ação essa que tramita há mais de dez anos, somos obrigados a conviver com a ficção do jus postulandi. Especificamente quanto à interposição de recursos, surpreende o destaque dado à decisão do TST, pois é da máxima notoriedade, entre os profissionais do Direito do Trabalho, que o jus postulandi se esgota, mesmo, na primeira instância de jurisdição. A interposição de recurso é, sempre foi e continua sendo privativa de advogado...

O art. 791, da CLT, deveria ser revogado em obe...

Luiz Gustavo Campbell Moreira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O art. 791, da CLT, deveria ser revogado em obediência ao princípio constitucional da simetria.

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