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Nova lei

Ministro estende prazo para propostas à Lei da Magistratura

Os membros da Ajufe -- Associação dos Juízes Federais do Brasil podem enviar propostas para a atualização da Loman -- Lei Orgânica da Magistratura até o dia 4 de março. A data foi determinada nesta quarta-feira (23/2) em função da decisão do ministro Cezar Peluso, relator do projeto de lei da Loman no Supremo Tribunal Federal, que aceitou a proposta da entidade para que o prazo de entrega fosse prorrogado.

No dia 11 de março, uma reunião da comissão de juízes vai consolidar as principais propostas. As informações são da Ajufe. Segundo a associação, as propostas apresentadas pela entidade no ano passado precisam ser atualizadas ou complementadas em razão da Emenda Constitucional 45, que entrou em vigor com a Reforma do Judiciário.

De acordo com o vice-presidente da Ajufe, juiz Paulo Arena Filho, um dos pontos da Emenda 45 que certamente vai requerer mudanças ou, no mínimo, adaptações no projeto da Loman é a criação do Conselho Nacional de Justiça. “É uma inovação de grande repercussão na magistratura brasileira e a Justiça Federal faz questão de participar da normatização de seus impactos”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2005, 21h54

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