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Recurso estadual

MP quer bloquear R$ 72 milhões do estado do Espírito Santo

O Ministério Público Federal quer que R$ 72 milhões dos recursos do estado do Espírito Santo referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FEP) sejam bloqueados. O MPF entrou com Ação Civil Pública contra a União por entender que a verba disponibilizada ao sistema de saúde é inferior ao previsto na Constituição Federal (EC 29).

Segundo estimativa do procurador da República Hélio Heringer, desde 2001, cerca de R$ 170 milhões deixaram de ser investidos obrigatoriamente em saúde devido a fraude contábil. Na educação, as primeiras estimativas apontam para um inadimplemento superior a R$ 1 bilhão desde 1996. As informações são da Associação Nacional dos Procuradores da República.

De acordo com a ação, os recursos devidos ao sistema de saúde são desviados desde 2001 para a concessão de empréstimos subsidiados aos grandes importadores do estado. A verba arrecadada por meio do ICMS sobre mercadorias importadas estaria sendo utilizada para viabilizar empréstimos a empresas importadoras.

A prática seria possível por meio da omissão estadual ao computar os valores do ICMS -- “devolvidos” aos importadores sob forma de subsídios -- como receita pública, reduzindo a base de cálculo para os recursos mínimos devidos ao sistema de saúde (e educação).

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2005, 17h21

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