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Direito e Economia

A relação de cooperação e confronto entre Direito e Economia

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Além disso, considerando que na maior parte dos casos em que o setor público é uma parte envolve um número limitado de disputas -- os 86.000 casos julgados pelo STF em 2000 diziam respeito a pouco mais de 100 temas diferentes -- medidas que vinculem as decisões de tribunais inferiores às decisões, por exemplo, do STF, em casos anteriormente julgados, deveriam acelerar o trâmite de processos e reduzir o ganho daqueles que usam o sistema judiciário de má fé. A adoção de um instrumento como a súmula vinculante também tem a vantagem de dar igual tratamento ao contribuinte e ao fisco (aqui representando os demais contribuintes), ao contrário de remédios que limitam unilateralmente o mau uso do judiciário por parte do executivo.

Tabela 2.2: Freqüência com que diferentes partes privadas recorrem à Justiça para postergar o cumprimento de obrigações, por área do direito.

Esfera da JustiçaMuito freqüenteAlgo freqüentePouco freqüenteNunca ou quase nunca ocorreNão sabe/sem opiniãoNão respondeu
Trabalhista25,418,62018,8125,3
Tributária federal51,323,56,11,811,95,5
Tributária estadual44,727,88,01,312,35,9
Tributária municipal40,125,911,92,413,46,3
Comercial27,834,516,56,114,26,9
Propriedade Industrial8,117,529,39,227,88,1
Direitos do Consumidor8,617,533,521,313,45,7
Meio Ambiente8,117,929,820,017,96,2
Inquilinato20,230,822,48,011,76,9
Mercado de Crédito32,727,513,83,815,96,3

Fonte: Pinheiro (2003)

2.2 -- Judiciário e Crescimento

A ineficiência do judiciário não preocupa apenas pelas injustiças que causa, particularmente entre os mais pobres. A literatura mostra que dela também resultam custos econômicos elevados. Quatro dos canais pelos quais a ineficiência do judiciário impacta o desempenho econômico são o progresso tecnológico, a eficiência das firmas, o investimento e a qualidade da política econômica.

O progresso técnico é muito influenciado pela qualidade dos sistemas legal e judicial, pois são estes que garantem o direito de propriedade intelectual, claramente mais vulnerável à expropriação por terceiros do que ativos físicos. O respeito à propriedade intelectual estimula o investimento em P&D no país e facilita a aquisição de tecnologia avançada de outros países. Além disso, a própria difusão do conhecimento -- não apenas científico, mas também gerencial, de marketing, financeiro, etc. -- depende de as transações econômicas e o investimento serem bastante distribuídos em termos geográficos e de número de parceiros, o que pressupõe mercados anônimos, em que as transações se realizem independentemente de as partes se conhecerem previamente ou não. Um exemplo ilustrativo é o caso dos investimentos com alto conteúdo tecnológico, como o que envolve a fabricação de componentes eletrônicos, que o Brasil vem tentando atrair há alguns anos. Estudos recentes mostram que a qualidade do judiciário é um dos principais itens considerados por esses investidores na hora de decidir onde investir.

A qualidade dos sistemas legal e judicial também influencia uma série de fatores que determinam a eficiência de uma economia. Por exemplo, um sistema legal e judicial de má qualidade distorce os preços da economia, na medida em que introduz um risco jurídico nos preços, que, ao incidir de forma não uniforme nos vários mercados de bens e serviços, distorce os preços relativos e diminui a eficiência alocativa da economia.

No mercado de crédito doméstico, por exemplo, e mesmo no acesso a financiamentos externos, o risco jurídico é um componente importante dos juros, que contribui para reduzir a oferta de crédito e levar a métodos de produção mais ineficientes do que os encontrados em economias com juros mais baixos. Assim, porque o banco não pode contar com o judiciário para reaver rapidamente as garantias dadas -- uma cobrança judicial de dívida leva em média de 2 a 3 anos -- ele tem de compensar este custo financeiro extra no spread. Além disso, a morosidade do judiciário faz com que os bancos sejam obrigados a manter toda uma burocracia encarregada de seguir os longos processos judiciais de cobrança de dívidas, causando um custo administrativo adicional, que também é incorporado nos spreads. O mercado de crédito imobiliário ilustra um caso em que os riscos e custos de transação introduzidos pela forma de atuação do judiciário são tão altos que praticamente levam à inexistência do mercado.(8)

 é economista do Ipea e professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 14h31

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