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Resolução em xeque

AMB vai contestar convocação de ministros-adjuntos para o STJ

A AMB -- Associação dos Magistrados Brasileiros vai pedir que o Superior Tribunal de Justiça revogue a Resolução 3/2005, que permite a convocação de desembargadores para atuarem como ministros-adjuntos na Corte. Se a solicitação não for atendida, a AMB vai entrar com ação judicial contra a resolução.

O pedido de revogação da medida será feito pelo presidente da AMB, Rodrigo Collaço, ao ministro Edson Vidigal, presidente do STJ. A decisão foi tomada depois que Collaço recebeu ofício do presidente da Ajuris -- Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Carlos Rafael dos Santos Júnior. Os dois se encontraram em Brasília nesta quinta-feira (10/2).

Para a Ajuris, a resolução é inconstitucional e ilegal. Carlos Rafael afirma que a escolha dos desembargadores convocados por indicação do ministro interessado, como prevê a resolução, “além de violar a lei, serve à troca de favores, ao compadrio, ao privilégio da amizade ou até mesmo do servilismo, em detrimento da competência e da impessoalidade que devem nortear os atos públicos, principalmente quando se trata da escolha de alguém com a grave missão de julgar”.

Segundo a resolução, as convocações ocorrerão quando o acúmulo de processos exigir. Ainda de acordo com a norma, as convocações serão feitas por ato do presidente do STJ, mediante indicação do ministro interessado.

“O ato normativo do STJ desconhece o princípio do juiz natural, segundo o qual somente a lei pode fixar e estabelecer juízos e a forma de seu provimento por juízes, aqui incluídos ministros, desembargadores, pretores”, afirma Carlos Rafael.

Para os casos excepcionais, acrescenta ele, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 118, determina que a escolha dos magistrados convocados para os tribunais seja realizada por sorteio público.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2005, 22h01

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