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Queda de braço

Supremo suspende aumento de repasse de verbas ao TJ paulista

Especificamente no que tange à impugnação de resoluções revestidas dos atributos recém-indicados, editadas por Tribunais ou órgãos colegiados destes, é igualmente firme o entendimento desse Excelso Pretório na direção de sua admissibilidade: ADIn 870-DF (RTJ 151/423), ADIn 942-PR/MC (RTJ 151/842) e ADIn 664-SP/MC, RTJ 152/779), dentre outras.

Ora, a propósito da natureza do ato normativo aqui guerreado, não há espaço para hesitações. Cuida-se de ato administrativo editado por órgão do Poder Judiciário, contendo precisamente as características assinaladas no parágrafo precedente: o diploma não possui efeitos concretos, vale dizer, seu raio de incidência não está delimitado por um número definido de destinatários. Note-se ainda, como também já decidido pelo Plenário desse Tribunal Supremo, que ‘a determinalibilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individulização que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimo’ (ADIn 2.137-RJ/MC:; RU 173/490).

Não se impugna aqui, C. STF, determinada destinação de recursos, como sói ocorrer - exemplifico - em leis de diretrizes orçamentárias. Os alvos desta ação direta são, antes, dispositivos que conferem, genericamente, (i) equivocada e inconstitucional natureza a emolumentos oriundos de atividade notarial e de registro e (ii) inconstitucional transferência de recursos, porque desacompanhada de autorização legislativa.”

Em seguida, o requerente expõe os fundamentos da ação direta.

O primeiro argumento tem como foco a interpretação conferida pelo TJSP ao art. 98, § 2º, da Constituição, nos termos da Emenda 45, de 2004. Consta da inicial:

“3. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, passou o artigo 98, § 2º., da Lei Maior a dispor [...] que ‘as custas e emolumentos’ sejam ‘destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades especifícas da Justiça’.

Pois bem. Cuidando-se de artigo inserto em capítulo intitulado ‘Do Poder Judiciário’, a mais singela interpretação sistemática indica que as custas e emolumentos referidas pelo constituinte derivado são as custas processuais e os emolumentos judiciais. Estes últimos, como é bem sabido, correspondem à taxa devida pela prestação de certos serviços que, por seu turno, não emanam diretamente da prática de atos processuais. É o que sucede, por exemplo, quando da expedição de certidões (v.g., de objeto e pé), da reprodução de peças do processo, da autenticação de determinadas comunicações (ofícios requisitórios, dentre outros). A existência de emolumentos judiciais, de resto, é reconhecida repetidamente pelo legislador processual (cf., p. ex., CPC, arts. 585, V, e 1.212, parágrafo único; Lei Federal nº 6.830/80, art. 39. caput).

Ora, esses emolumentos judiciais nada, em absoluto, têm a ver com os emolumentos extrajudiciais, que por seu turno constituem, como é igualmente sabido de todos, contraprestação dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (Constituição da República, art. 236, § 2º). Os serviços por último referidos - não custa recordar - são exercidos em caráter privado, embora por delegação do Poder Público (CR, art. 236, caput), estando reservada ao Poder Judiciário tão-só a fiscalização desses atos (idem, § 1º.). A ninguém haverá de ocorrer, pois, que notários e registradores, ao garantirem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos, exerçam atividade especifica da Justiça, isto é, a jurisdição. Deveria ser suficiente, aliás, atentar para o discrímen de que se serviu o constituinte originário, não incluindo os serviços notariais e de registro no Capítulo III, do Título IV, da Carta Magna.

A fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os preditos serviços não infirma, naturalmente, o que se vem de expor. A ninguém ocorrerá que os emolumentos extrajudiciais visem exclusivamente a remunerar tal atividade. Bem ao contrário, a própria Resolução impugnada indica que cerca de 79% da receita proveniente dos emolumentos em exame destina-se a remunerar os próprios serviços de notários e registradores, sendo certo que a fração restante (aproximadamente 21%) tem como destinatários o Poder Público, responsável pela delegação do serviço, e o Poder Judiciário, encarregado de sua fiscalização.

O artigo 1°. da Resolução 196/2005, editada pelo órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perpetrou acintosa inconstitucionalidade ao se apropriar de toda a receita de emolumentos extrajudiciais devida ao Poder Público, pretextando, para tanto, o cumprimento do artigo 98, § 2º, da Lei Maior, que em verdade reserva ao Judiciário a receita (custas processuais e emolumentos judiciais) tão-só de suas próprias e específicas atividades. Essa agressão ao Texto Constitucional consiste, pois, em emprestar ao vocábulo ‘emolumentos’, quando surge no artigo 98, § 2°, extensão que este absolutamente não possui. Há mais, porém. Ao assim proceder, a Resolução vergastada transforma a atividade notarial e de registro em ‘serviços afetos à atividade específica da Justiça’ (art. e par. cit), o que contraria frontalmente o artigo 236, caput e § 1°., da Carta Política: nenhuma atividade específica da Justiça é exercida em caráter privado e nenhuma fiscalização do Poder Judiciário é capaz de metamorfosear a natureza do objeto sobre o qual incide.”

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2005, 18h22

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